Estabelecidos novos critérios para certificação de entidades beneficentes

MEDIDA PROVISÓRIA 446, DE 7-11-2008
(DO-U DE 10-11-2008)

ENTIDADE BENEFICENTE
Concessão de Certificado

Estabelecidos novos critérios para certificação de entidades beneficentes

Neste Ato podemos destacar:
– A partir de agora, os Ministérios da Educação (MEC), Saúde (MS) e Desenvolvimento Social (MDS) passam a analisar e julgar os processos de concessão, renovação e recursos de suas áreas de atuação;
– Cada Ministério irá definir também o prazo de validade da certificação, que poderá variar entre 1 a 3 anos;
– Os pedidos de renovação de certificados ainda não apreciados pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social serão considerados como concedidos;
– Os pedidos de renovação de certificados indeferidos pelo CNAS, mas cujos recursos ainda não foram apreciados pelo Conselho, também estão automaticamente deferidos;
– As entidades em funcionamento em 10-11-2008 que não estiverem enquadradas nas disposições desta Medida Provisória deverão atender a tais exigências no prazo de 12 meses;
– Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social que expirarem no prazo de 12 meses contados de 10-11-2008 ficam prorrogados por 12 meses, desde que a entidade mantenha os requisitos exigidos pela legislação vigente à época de sua concessão ou renovação;
– As entidades certificadas estão isentas do pagamento da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSL), do Programa de Integração Social (PIS) e também da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
– Foram alterados os incisos III e IV do artigo 18 e revogados o § 3º do artigo 9º e o parágrafo único do artigo 18 da Lei 8.742, de 7-12-93 (Informativo 49/93) e revogados o artigo 55 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Portal COAD); o artigo 5º da Lei 9.429, de 26-12-96 (Informativo 52/96); o artigo 1º da Lei 9.732, de 11-12-98 (Informativo 50/98), na parte que altera o artigo 55 da Lei 8.212/91; o artigo 21 da Lei 10.684, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003); o artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13, de 24-8-2001 (Informativo 35/2001), na parte que altera o artigo 55 da Lei 8.212/91 e o artigo 5º da Medida Provisória 2.187-13/2001, na parte que altera os artigos 9º e 18 da Lei 8.742/93.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Medida Provisória.
Art. 2º – As entidades de que trata o artigo 1º deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.

CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO

Art. 3º – A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, nos doze meses que antecederam ao do requerimento, o cumprimento do disposto nas Seções I, II e III deste Capítulo, de acordo com a respectiva área de atuação.
§ 1º – Nas situações previstas em regulamento, a demonstração do cumprimento do disposto no caput poderá ter como base os primeiros doze meses contidos nos dezesseis meses que antecederem ao do requerimento.
§ 2º – O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Seção I
Da Saúde

Art. 4º – Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá ofertar a prestação de todos os seus serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, e comprovar, anualmente, o mesmo percentual em internações realizadas, medida por paciente-dia.
Parágrafo único – O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da entidade, desde que não abranja outra pessoa jurídica por ela mantida.
Art. 5º – A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:
I – a totalidade das internações realizadas para os pacientes não usuários do SUS;
II – a totalidade das internações realizadas para os pacientes usuários do SUS; e
III – as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 6º – A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá, em substituição ao requisito do artigo 4º, comprovar anualmente a prestação desses serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento.
Art. 7º – Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.
Art. 8º – Na impossibilidade do cumprimento do percentual mínimo a que se refere o artigo 4º na contratação dos serviços de saúde da entidade, em razão da falta de demanda, declarada pelo gestor local do SUS, deverá ela comprovar a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da seguinte forma:
I – vinte por cento, se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a trinta por cento;
II – dez por cento, se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a trinta e inferior a cinqüenta por cento; ou
III – cinco por cento, se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a cinqüenta por cento, ou se completar o quantitativo das internações hospitalares, medido por paciente-dia, com atendimentos gratuitos devidamente informados de acordo com o disposto no artigo 5º, não financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, a entidade deverá comprovar o percentual de aplicação em gratuidade sobre a receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares.
Art. 9º – O valor aplicado em gratuidade na área de saúde, quando não comprovado por meio de registro contábil específico e informado de acordo com o disposto no artigo 5º, será obtido mediante a valoração dos procedimentos realizados com base nas tabelas de pagamentos do SUS.
Art. 10 – Em hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado.
Art. 11 – A entidade de saúde poderá, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no artigo 4º, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação:
I – estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;
II – capacitação de recursos humanos;
III – pesquisas de interesse público em saúde; ou
IV – desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.
§ 1º – O Ministério da Saúde definirá os requisitos técnicos essenciais para o reconhecimento de excelência referente a cada uma das áreas de atuação previstas neste artigo.
§ 2º – O recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída.
§ 3º – O projeto de apoio será aprovado pelo Ministério da Saúde, ouvidas as instâncias do SUS, segundo procedimento definido em ato do respectivo Ministro de Estado.
§ 4º – As entidades de saúde que venham a se beneficiar da condição prevista neste artigo poderão complementar as atividades relativas aos projetos de apoio com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS, não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condições:
I – a complementação não poderá ultrapassar trinta por cento do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais;
II – a entidade de saúde deverá apresentar, ao gestor local do SUS, plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poderão exceder o valor por ela efetivamente despendido;
III – a comprovação dos custos a que se refere o inciso II poderá ser exigida, a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos necessários; e
IV – as entidades conveniadas deverão informar a produção na forma estabelecida pelo Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos.
§ 5º – A participação das entidades de saúde em projetos de apoio previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades beneficentes prestadas ao SUS.
§ 6º – O conteúdo e o valor das atividades desenvolvidas em cada projeto de apoio ao desenvolvimento institucional e de prestação de serviços ao SUS deverão ser objeto de relatórios anuais, os quais serão encaminhados ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária.
Art. 12 – A prestação de serviços de que trata o artigo 6º e o caput dos artigos 4º e 8º dar-se-á mediante a formalização de convênio com a definição de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em plano operativo, conforme pactuação entre o gestor local do SUS e o responsável legal pela entidade.

Seção II
Da Educação

Art. 13 – A certificação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.
Art. 14 – Para os fins da concessão da certificação de que trata esta Medida Provisória, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1º, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, locação de bens, venda de bens e doações.
§1º – Para o cumprimento do disposto no caput, a entidade deverá:
I – demonstrar adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do artigo 214 da Constituição;
II – atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e
III – oferecer bolsas de estudo nas seguintes proporções:
a) no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada nove alunos pagantes da educação básica; e
b) bolsas parciais de cinqüenta por cento, quando necessário para o alcance do percentual mínimo exigido.
§ 2º – As proporções previstas no inciso III do § 1º poderão ser cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educação básica presencial.
§ 3º – Para a entidade que atue na educação superior, ainda que também atue na educação básica ou em área distinta da educação, aplica-se o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 15 – Para os efeitos desta Medida Provisória, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro encargo.
§ 1º – A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um e meio salário mínimo.
§ 2º – A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de três salários mínimos.
Art. 16 – Para fins da certificação a que se refere esta Medida Provisória, o aluno a ser beneficiado será pré-selecionado pelo perfil socioeconômico e por outros critérios definidos pelo Ministério da Educação.
§ 1º – Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Medida Provisória ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas.
§ 2º – Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil socioeconômico do candidato.
§ 3º – As bolsas de estudo poderão ser canceladas, a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 17 – É vedada qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.
Art. 18 – No ato de renovação do certificado, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto no caput do artigo 14 poderão compensar o percentual devido no exercício imediatamente subseqüente, com acréscimo de vinte por cento sobre o percentual a ser compensado.
§ 1º – O disposto neste artigo alcança tão-somente as entidades que tenham aplicado pelo menos dezessete por cento em gratuidade, na forma do artigo 14, em cada exercício financeiro a ser considerado.
§ 2º – O pedido de renovação do certificado será indeferido quando a soma dos percentuais a serem compensados exceder a dez por cento, considerando-se os acréscimos previstos neste artigo.

Seção III
Da Assistência Social

Art. 19 – A certificação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços e ações gratuitos, continuados e planejados, sem qualquer discriminação e sem exigência de contrapartida do usuário, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Parágrafo único – As entidades de assistência social a que se refere o caput podem ser de atendimento, de assessoramento e de defesa de direitos.
Art. 20 – Constituem ainda requisitos para a certificação das entidades de assistência social:
I – estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.742, de 1993; e
II – integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do artigo 19 da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 1º – Quando a entidade de assistência social atuar em mais de um Município ou Estado, ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, deverá inscrever suas atividades no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação ou do Distrito Federal, mediante a apresentação de seu plano ou relatório de atividades e do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades.
§ 2º – Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social deverão inscrever-se nos respectivos Conselhos Estaduais.
Art. 21 – A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.

Seção IV
Da Concessão e do Cancelamento

Art. 22 – Os requerimentos de concessão da certificação das entidades beneficentes de assistência social serão apreciados pelos seguintes Ministérios:
I – da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;
II – da Educação, quanto às entidades educacionais; e
III – do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.
§ 1º – A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Medida Provisória, na forma do regulamento.
§ 2º – A tramitação e apreciação do requerimento deverá obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada.
§ 3º – O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade.
§ 4º – O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de um ano e máximo de três anos.
Art. 23 – A entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no artigo 1º e cuja receita anual seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.
Parágrafo único – Considera-se área de atuação preponderante aquela em que a entidade aplique a maior parte de sua receita.
Art. 24 – A entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no artigo 1º e cuja receita anual seja superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) deverá requerer a certificação e sua renovação em cada um dos Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas de atuação da entidade, conforme previsto nos incisos I a III do artigo 22.
Parágrafo único – Os efeitos da certificação terão validade apenas para a área específica em que a entidade tenha cumprido os requisitos necessários à certificação.
Art. 25 – Para efeito do disposto nos artigos 23 e 24, considera-se receita aquela proveniente da prestação de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, locação de bens, venda de bens e doações.
Art. 26 – Os Ministérios referidos nos incisos I a III do artigo 22 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas quando da renovação do pedido de certificação.
Parágrafo único – O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolizado com antecedência mínima de seis meses do termo final de sua validade.
Art. 27 – Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste Capítulo será cancelada a certificação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO

Seção I
Dos Requisitos

Art. 28 – A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do artigo 1º;
II – não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
III – aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
IV – preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;
V – não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente;
VI – apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
VII – mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
VIII – não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
IX – aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas;
X – conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial;
XI – cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e
XII – zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.
Art. 29 – A isenção de que trata esta Medida Provisória não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.

Seção II
Da Concessão e do Cancelamento

Art. 30 – O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela autoridade competente, desde que atendidas as disposições da Seção I deste Capítulo.
Art. 31 – Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.
§ 1º – O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.
§ 2º – O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 32 – Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, na forma definida em regulamento, no prazo de trinta dias contados da publicação da decisão.
Art. 33 – Verificada prática de irregularidade na entidade certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela sua área de atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:
I – o usuário dos serviços prestados pela entidade;
II – o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem assim o gestor da educação municipal ou estadual; ou
III – a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único – A representação será dirigida ao órgão que concedeu a certificação e conterá a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto.
Art. 34 – Caberá ao Ministério competente:
I – dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, assegurada a proteção da identidade do representante mencionado no inciso I do artigo 33, quando por este solicitado ou quando julgado necessário pela autoridade competente; e
II – decidir sobre a procedência da representação, no prazo de trinta dias a contar da apresentação da defesa.
§ 1º – Se improcedente a representação de que trata o inciso II, o processo será arquivado.
§ 2º – Se procedente a representação de que trata o inciso II, a autoridade responsável deverá cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3º – O representante será cientificado das decisões de que tratam os §§ 1º e 2º .

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35 – As entidades mencionadas no artigo 24 ficam obrigadas a criar uma pessoa jurídica para cada uma das suas áreas de atuação, com número próprio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
§ 1º – Cada pessoa jurídica criada na forma do caput deverá apresentar requerimento próprio de certificação ao Ministério responsável pela sua área de atuação.
§ 2º – As entidades em funcionamento na data da publicação desta Medida Provisória que não estiverem enquadradas nas disposições do caput deverão atender a tais exigências no prazo de doze meses.
§ 3º – Durante o prazo previsto no § 2º, as entidades poderão requerer a renovação ou concessão originária da sua certificação com base no procedimento previsto no artigo 23.
Art. 36 – Os pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) até a data de publicação desta Medida Provisória serão remetidos ao Ministério responsável, de acordo com a área de atuação da entidade, que os julgará, nos termos da legislação em vigor à época do requerimento.
§ 1º – Caso a entidade requerente atue em mais de uma das áreas abrangidas por esta Medida Provisória, o pedido será remetido ao Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.
§ 2º – Das decisões proferidas nos termos do caput, que sejam favoráveis às entidades, não caberá recurso.
§ 3º – Das decisões de indeferimento, proferidas com base no caput, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.
§ 4º – Fica a entidade obrigada a oferecer todas as informações necessárias à análise do pedido, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 37 – Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos.
Parágrafo único – As representações em curso no CNAS propostas pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores.
Art. 38 – Fica extinto o recurso, em tramitação até a data de publicação desta Medida Provisória, relativo a pedido de renovação ou de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social deferido pelo CNAS.
Art. 39 – Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos.
Art. 40 – A concessão originária deferida na forma do artigo 36 será reconhecida como certificação da entidade para efeitos da isenção de que trata esta Medida Provisória, desde que atendidos os demais requisitos nela previstos.
Art. 41 – Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social que expirarem no prazo de doze meses contados da publicação desta Medida Provisória ficam prorrogados por doze meses, desde que a entidade mantenha os requisitos exigidos pela legislação vigente à época de sua concessão ou renovação.
Art. 42 – A entidade que tenha interesse em obter ou manter a isenção deverá formular requerimento de certificação como entidade beneficente de assistência social, nos termos do disposto no Capítulo II.
Art. 43 – Os requerimentos para o reconhecimento da isenção protocolizados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pendentes de apreciação até a data da publicação desta Medida Provisória, seguirão o rito estabelecido pela legislação precedente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44 – Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por ela estabelecidos, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos e os definitivamente indeferidos nos termos da Seção IV do Capítulo II.
Art. 45 – As entidades isentas na forma desta Medida Provisória deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e área de atividade, conforme o artigo 1º, e os serviços que são prestados gratuitamente.
Art. 46 – Os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação editarão os atos complementares necessários à execução desta Medida Provisória.
Art. 47 – Os incisos III e IV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“III – acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
IV – apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;" (NR)
Art. 48 – Revogam-se:
I – o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II – o § 3º do artigo 9º e o parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III – o artigo 5º da Lei nº 9.429, de 26 de dezembro de 1996;
IV – o artigo 1º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, na parte que altera o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V – o artigo 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003;
VI – o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
VII – o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera os artigos 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 49 – Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega; Fernando Haddad; Márcia Bassit Lameiro Costa Mazzoli; José Pimentel; Patrus Ananias)

REMISSÃO:

• LEI 8.212, DE 24-7-91 (PORTAL COAD).
  “.........................................................................................................................    
  Art. 22 – A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de:
  I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
  II – para o financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
  III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
  V – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
  .........................................................................................................................    
  Art. 23 – As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no artigo 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
  I – 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo artigo 22, do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores;
  II – 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do artigo 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.
  ......................................................................................................................... ”
  
  ESCLARECIMENTO:

• O artigo 214 da Constituição Federal de 1988 (Portal COAD) determina que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público.

• O artigo 9º da Lei 8.742, de 7-12-93 (Informativo 49/93), que dispõe sobre a organização da Assistência Social, determina que o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

• Já o inciso XI do artigo 19 da Lei 8.742/93 estabelece que compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, dentre outras atribuições, coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

• O artigo 60 da Lei 9.784, de 29-1-99 (Portal COAD), determina que o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

• O § 1º do artigo 35 da Lei 10.741, de 1-10-2003 (Informativo 40/2003), que instituiu o estatuto do idoso, prevê que no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

• O artigo 10 da Lei 11.096, de 13-1-2005 (Informativo 2/2005), estabelece que a instituição de ensino superior, ainda que atue no ensino básico ou em área distinta da educação, somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social se oferecer, no mínimo, 1 bolsa de estudo integral para estudante de curso de graduação ou seqüencial de formação específica, sem diploma de curso superior, para cada 9 estudantes pagantes de cursos de graduação ou seqüencial de formação específica regulares da instituição, matriculados em cursos efetivamente instalados, e atender às demais exigências legais.

• O Decreto 70.235, de 6-3-72 (Portal COAD), dispõe sobre o processo administrativo fiscal.