Trabalho e Previdência
ORDEM
DE SERVIÇO CONJUNTA 99 INSS-DAF-DSS, DE 10-6-99
– Não publicada no DO-U –
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Inscrição
GUIA DE RECOLHIMENTO
Códigos
Dispõe
sobre a utilização do número de inscrição no PIS/PASEP,
para recolhimento de
contribuições previdenciárias pelo Contribuinte Individual e
pelo Empregado Doméstico.
Altera os Anexos IV e V da Ordem de Serviço 205 INSS-DAF, de 10-3-99 (Separata/99).
O
DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O DIRETOR DO SEGURO
SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 175, inciso
III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), aprovado
pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;
Considerando as medidas que vêm sendo adotadas por este Instituto com vistas
a reduzir a necessidade do comparecimento do segurado às Agências
e Postos de Serviço do INSS;
Considerando que a inscrição do segurado tem caráter declaratório,
sob pena de responsabilidade de que trata o artigo 299 do Código Penal
e demais cominações;
Considerando, ainda, a possibilidade de os segurados da Previdência Social
terem acesso aos seus dados constantes no Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS), RESOLVEM:
1. Autorizar os trabalhadores inscritos no cadastro no PIS – Programa de
Informação Social – ou PASEP – Programa de Assistência
ao Servidor Público – que passarem à categoria de empresário,
trabalhador autônomo e equiparado, facultativo, especial (com contribuições
facultativas) ou empregado doméstico, a recolherem a respectiva contribuição
previdenciária sob esse número.
1.1. A inscrição será efetivada com o primeiro recolhimento da
contribuição previdenciária, bastando que o segurado informe
no campo 5 da Guia da Previdência Social (GPS) o número do PIS/PASEP,
e, no campo 3 da referida guia, o respectivo código de pagamento, conforme
a tabela do anexo II desta Ordem de Serviço.
2. Alterar o anexo IV (Instruções de Preenchimento da Guia da Previdência
Social (GPS)) e o anexo V (Relação de Códigos de Pagamento) da
Ordem de Serviço INSS/DAF nº 205/99, que passam a vigorar com
as modificações constantes nos anexos I e II, respectivamente, desta
Ordem de Serviço.
3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Luiz Alberto Lazinho
– Diretor de Arrecadação e Fiscalização; Sebastião
Faustino de Paula – Diretor do Seguro Social Substituto)
ANEXO I – OS/CONJ/INSS/DAF/DSS Nº 99/1999
Instruções de Preenchimento da Guia da
Previdência Social (GPS)
CAMPO 1 – NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO
Informar o nome do contribuinte ou sua razão social, número do telefone
e respectivo endereço.
CAMPO 2 – VENCIMENTO (Uso exclusivo INSS)
Preenchimento exclusivo pelo INSS.
CAMPO 3 – CÓDIGO DE PAGAMENTO
Informar o código de pagamento referente ao valor que está sendo recolhido
(verificar Tabela de Códigos de Pagamento)
CAMPO 4 – COMPETÊNCIA
Informar a competência com 2 (dois) dígitos para o mês e 4 (quatro)
dígitos para o ano.
No caso de contribuinte individual optante pelo recolhimento trimestral, registrar
como competência o último mês do trimestre.
CAMPO 5 – IDENTIFICADOR
Registrar a identificação do contribuinte no CGC/CNPJ, CEI ou NIT/PIS/PASEP.
CAMPO 6 – VALOR DO INSS
Registrar o valor da contribuição a ser recolhido (parte empresa e
segurado), subtraindo-se o valor a ser compensado em decorrência de recolhimento
indevido e as deduções relativas aos valores pagos a título de
salário-família e salário-maternidade aos empregados, todos em
valores originários. Esclarecimentos adicionais, consultar o Manual de
Preenchimento da GPS.
CAMPO 7 – (Não preencher)
CAMPO 8 – (Não preencher)
CAMPO 9 – VALOR DE OUTRAS ENTIDADES
Registrar o valor da contribuição a ser recolhida em função
de dispositivos legais para outras Entidades: FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SENAC,
SESC, SEBRAE, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP.
CAMPO 10 – ATM/MULTA/JUROS
Registrar o somatório de atualização monetária, se houver,
multa e juros de mora devidos em decorrência de recolhimento fora do prazo
de vencimento, calculados sobre o somatório dos valores registrados nos
campos 6 e 9.
CAMPO 11 – TOTAL
Registrar o somatório dos campos 6, 9 e 10.
CAMPO 12 – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA
Destinado à autenticação, pelo agente arrecadador, do valor recolhido.
ANEXO II – OS/CONJ/INSS/DAF/DSS Nº 99/1999
Relação de Códigos de Pagamento
| Código |
Descrição |
| 1007 |
Trabalhador Autônomo e Equiparado – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP |
| 1104 |
Trabalhador Autônomo e Equiparado – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP |
| 1201 |
GRC Contribuinte Individual – DEBCAD (Preenchimento Exclusivo do INSS) |
| 1309 |
Empresário – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP |
| 1350 |
Empresário – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP |
| 1406 |
Facultativo – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP |
| 1457 |
Facultativo – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP |
| 1503 |
Especial – Recolhimento Mensal – NIT |
| 1554 |
Especial – Recolhimento Trimestral – NIT |
| 1600 |
Empregado Doméstico – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP |
| 1651 |
Empregado Doméstico – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP |
| 2003 |
Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ (CGC) |
| 2100 |
Empresas em Geral – CNPJ (CGC) |
| 2119 |
Empresas em Geral – CNPJ (CGC) – Pagamento exclusivo de Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc) |
| 2135 |
Empresas em Geral – CNPJ (CGC) – Convênio com o FNDE |
| 2208 |
Empresas em Geral – CEI |
| 2216 |
Empresas em Geral – CEI – Pagamento exclusivo de Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc) |
| 2232 |
Empresas em Geral – CEI – Convênio com o FNDE |
| 2305 |
Filantrópicas com Isenção – CNPJ (CGC) |
| 2321 |
Filantrópicas com Isenção – CEI |
| 2402 |
Órgãos do Poder Público – CNPJ (CGC) |
| 2429 |
Órgãos do Poder Público – CEI |
| 2500 |
Receita Bruta de Espetáculos Desportivos e Contratos de Patrocínio – CNPJ (CGC) |
| 2607 |
Comercialização da Produção Rural – CNPJ (CGC) |
| 2615 |
Comercialização da Produção Rural – CNPJ (CGC) – Pagamento exclusivo de Outras Entidades |
| 2631 |
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço – CNPJ (CGC) |
| 2640 |
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço – CNPJ (CGC) Exclusivo para Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal |
| 2658 |
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço – CEI Contratante do serviço |
| 2682 |
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço – CEI (Exclusivo para Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço) |
| 2704 |
Comercialização da Produção Rural – CEI |
| 2712 |
Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo de Outras Entidades |
| 2801 |
Reclamatória Trabalhista – CEI |
| 2810 |
Reclamatória Trabalhista – CEI – Pagamento exclusivo de Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc) |
| 2909 |
Reclamatória Trabalhista – CNPJ (CGC) |
| 2917 |
Reclamatória Trabalhista – CNPJ (CGC) – Pagamento exclusivo de Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc) |
| 3000 |
ACAL – CNPJ (CGC) |
| 3107 |
ACAL – CEI |
| 3204 |
GRC Contribuição de Empresa Normal – DEBCAD (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 4006 |
Pagamento de Débito – DEBCAD (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 4103 |
Pagamento de Débito – CNPJ (CGC) (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 4200 |
Pagamento de Débito Normal – Número do Título de Cobrança (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 4308 |
Pagamento de Parcelamento Adm. – Número do Título de Cobrança (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 5010 |
Levantamento Judicial – casos anteriores à Lei 9.703/98 (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 5037 |
Recuperação de Despesas de Exercícios (Preenchimento Exclusivo pelo INSS/Pagamento pelo SIAFI) |
| 5053 |
Custas Judiciais – Sucumbência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS/Pagamento pelo SIAFI) |
| 6009 |
Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 6106 |
Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 6203 |
Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 6300 |
Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 8001 |
Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 8109 |
Aluguéis – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 8206 |
Alienação de Bens Imóveis – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 8257 |
Alienação de Bens Móveis – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
| 9008 |
Benefício – NB (Preenchimento Exclusivo pelo INSS) |
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