ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA 99 INSS-DAF-DSS, DE 10-6-99
– Não publicada no DO-U –

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Inscrição
GUIA DE RECOLHIMENTO
Códigos

Dispõe sobre a utilização do número de inscrição no PIS/PASEP, para recolhimento de
contribuições previdenciárias pelo Contribuinte Individual e pelo Empregado Doméstico.
Altera os Anexos IV e V da Ordem de Serviço 205 INSS-DAF, de 10-3-99 (Separata/99).

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;
Considerando as medidas que vêm sendo adotadas por este Instituto com vistas a reduzir a necessidade do comparecimento do segurado às Agências e Postos de Serviço do INSS;
Considerando que a inscrição do segurado tem caráter declaratório, sob pena de responsabilidade de que trata o artigo 299 do Código Penal e demais cominações;
Considerando, ainda, a possibilidade de os segurados da Previdência Social terem acesso aos seus dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), RESOLVEM:
1. Autorizar os trabalhadores inscritos no cadastro no PIS – Programa de Informação Social – ou PASEP – Programa de Assistência ao Servidor Público – que passarem à categoria de empresário, trabalhador autônomo e equiparado, facultativo, especial (com contribuições facultativas) ou empregado doméstico, a recolherem a respectiva contribuição previdenciária sob esse número.
1.1. A inscrição será efetivada com o primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, bastando que o segurado informe no campo 5 da Guia da Previdência Social (GPS) o número do PIS/PASEP, e, no campo 3 da referida guia, o respectivo código de pagamento, conforme a tabela do anexo II desta Ordem de Serviço.
2. Alterar o anexo IV (Instruções de Preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS)) e o anexo V (Relação de Códigos de Pagamento) da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 205/99, que passam a vigorar com as modificações constantes nos anexos I e II, respectivamente, desta Ordem de Serviço.
3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Luiz Alberto Lazinho – Diretor de Arrecadação e Fiscalização; Sebastião Faustino de Paula – Diretor do Seguro Social Substituto)
ANEXO I – OS/CONJ/INSS/DAF/DSS Nº 99/1999
Instruções de Preenchimento da Guia da
Previdência Social (GPS)
CAMPO 1 – NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO
Informar o nome do contribuinte ou sua razão social, número do telefone e respectivo endereço.
CAMPO 2 – VENCIMENTO (Uso exclusivo INSS)
Preenchimento exclusivo pelo INSS.
CAMPO 3 – CÓDIGO DE PAGAMENTO
Informar o código de pagamento referente ao valor que está sendo recolhido
(verificar Tabela de Códigos de Pagamento)
CAMPO 4 – COMPETÊNCIA
Informar a competência com 2 (dois) dígitos para o mês e 4 (quatro) dígitos para o ano.
No caso de contribuinte individual optante pelo recolhimento trimestral, registrar como competência o último mês do trimestre.
CAMPO 5 – IDENTIFICADOR
Registrar a identificação do contribuinte no CGC/CNPJ, CEI ou NIT/PIS/PASEP.
CAMPO 6 – VALOR DO INSS
Registrar o valor da contribuição a ser recolhido (parte empresa e segurado), subtraindo-se o valor a ser compensado em decorrência de recolhimento indevido e as deduções relativas aos valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade aos empregados, todos em valores originários. Esclarecimentos adicionais, consultar o Manual de Preenchimento da GPS.
CAMPO 7 – (Não preencher)
CAMPO 8 – (Não preencher)
CAMPO 9 – VALOR DE OUTRAS ENTIDADES
Registrar o valor da contribuição a ser recolhida em função de dispositivos legais para outras Entidades: FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP.
CAMPO 10 – ATM/MULTA/JUROS
Registrar o somatório de atualização monetária, se houver, multa e juros de mora devidos em decorrência de recolhimento fora do prazo de vencimento, calculados sobre o somatório dos valores registrados nos campos 6 e 9.
CAMPO 11 – TOTAL
Registrar o somatório dos campos 6, 9 e 10.
CAMPO 12 – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA
Destinado à autenticação, pelo agente arrecadador, do valor recolhido.
ANEXO II – OS/CONJ/INSS/DAF/DSS Nº 99/1999
Relação de Códigos de Pagamento

Código	Descrição
1007	Trabalhador Autônomo e Equiparado – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
1104	Trabalhador Autônomo e Equiparado – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
1201	GRC Contribuinte Individual – DEBCAD (Preenchimento Exclusivo do INSS)
1309	Empresário – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
1350	Empresário – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
1406	Facultativo – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
1457	Facultativo – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
1503	Especial – Recolhimento Mensal – NIT
1554	Especial – Recolhimento Trimestral – NIT
1600	Empregado Doméstico – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
1651	Empregado Doméstico – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
2003	Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ (CGC)
2100	Empresas em Geral – CNPJ (CGC)
2119	Empresas em Geral – CNPJ (CGC) – Pagamento exclusivo de Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)
2135	Empresas em Geral – CNPJ (CGC) – Convênio com o FNDE
2208	Empresas em Geral – CEI
2216	Empresas em Geral – CEI – Pagamento exclusivo de Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)
2232	Empresas em Geral – CEI – Convênio com o FNDE
2305	Filantrópicas com Isenção – CNPJ (CGC)
2321	Filantrópicas com Isenção – CEI
2402	Órgãos do Poder Público – CNPJ (CGC)
2429	Órgãos do Poder Público – CEI
2500	Receita Bruta de Espetáculos Desportivos e Contratos de Patrocínio – CNPJ (CGC)
2607	Comercialização da Produção Rural – CNPJ (CGC)
2615	Comercialização da Produção Rural – CNPJ (CGC) – Pagamento exclusivo de Outras Entidades
2631	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço – CNPJ (CGC)
2640	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço – CNPJ (CGC) Exclusivo para Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal
2658	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço – CEI Contratante do serviço
2682	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço – CEI (Exclusivo para Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço)
2704	Comercialização da Produção Rural – CEI
2712	Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo de Outras Entidades
2801	Reclamatória Trabalhista – CEI
2810	Reclamatória Trabalhista – CEI – Pagamento exclusivo de Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)
2909	Reclamatória Trabalhista – CNPJ (CGC)
2917	Reclamatória Trabalhista – CNPJ (CGC) – Pagamento exclusivo de Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)
3000	ACAL – CNPJ (CGC)
3107	ACAL – CEI
3204	GRC Contribuição de Empresa Normal – DEBCAD (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
4006	Pagamento de Débito – DEBCAD (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
4103	Pagamento de Débito – CNPJ (CGC) (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
4200	Pagamento de Débito Normal – Número do Título de Cobrança (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
4308	Pagamento de Parcelamento Adm. – Número do Título de Cobrança (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
5010	Levantamento Judicial – casos anteriores à Lei 9.703/98 (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
5037	Recuperação de Despesas de Exercícios (Preenchimento Exclusivo pelo INSS/Pagamento pelo SIAFI)
5053	Custas Judiciais – Sucumbência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS/Pagamento pelo SIAFI)
6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
6106	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
8001	Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
8109	Aluguéis – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
8206	Alienação de Bens Imóveis – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
8257	Alienação de Bens Móveis – Referência (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)
9008	Benefício – NB (Preenchimento Exclusivo pelo INSS)