x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Paraíba

Receita dispõe sobre a isenção do IPVA

Portaria GSER 257/2015

Esta Portaria prorroga a data limite para entrega pelos proprietários de veículos automotores dos documentos que comprovam o preenchimento das condições exigidas para a renovação da concessão de isenção dos veículos com final de placa 0, realt

29/10/2015 10:30:41

389 acessos

PORTARIA 257 GSER, DE 28-10-2015
(DO-PB DE 29-10-2015)

IPVA - Isenção

Receita dispõe sobre a isenção do IPVA
Esta Portaria prorroga a data limite para entrega pelos proprietários de veículos automotores dos documentos que comprovam o preenchimento das condições exigidas para a renovação da concessão de isenção dos veículos com final de placa 0, relativo ao exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o artigo 4º da Lei n° 7.131, de 05 de julho de 2002,
Considerando que o expediente será facultativo no dia 30 de outubro de 2015, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em virtude da transferência do dia consagrado ao Servidor Público, conforme Portaria nº 580/SEAD, da Secretaria de Estado da Administração, publicada no Diário Oficial de 30 de setembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, para 3 de novembro de 2015, a data limite para entrega pelos proprietários de veículos automotores dos documentos que comprovam o preenchimento das condições exigidas para a renovação da concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dos veículos com final de placa 0 (zero), relativo ao exercício de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.