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IPI/Importação e Exportação

Secex estabelece critérios para alocação de cota para importação

Portaria SECEX 76/2015

29/10/2015 09:51:31

PORTARIA 76 SECEX, DE 28-10-2015
(DO-U DE 29-10-2015)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração

Secex estabelece critérios para alocação de cota para importação

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º O inciso X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2015:

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

2902.43.00

--p-Xileno

0%

90.000 toneladas

26/11/2015 a

 

 

 

 

23/05/2016
....................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 26 de novembro de 2015.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

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