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Trabalho e Previdência

Instrução Normativa Intersecretarial SFT 13/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
FISCALIZAÇÃO
Mesas de Entendimento

A Instrução Normativa Intersecretarial 13 SFT, de 6-7-99, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1-E, de 7-7-99, instituiu o procedimento das Mesas de Entendimento, visando ministrar informações e conselhos técnicos aos empregadores em situações que demandem atenção especial, quando a orientação prestada na fiscalização de rotina e a fiscalização reiterada se revelarem insuficientes para persuadir o empregador a se adequar às normas trabalhistas.
Durante os trabalhos da Mesa de Entendimento, a empresa será fiscalizada apenas por determinação da Chefia da Fiscalização, com o objetivo de somente efetuar o diagnóstico da situação com comunicação das irregularidades encontradas ao coordenador da Mesa.

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