Fazenda estadual divulga o Manual de Orientação e Leiaute da EFD

PORTARIA 166 SEF, DE 21-10-2008
(DO-SC DE 7-11-2008)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Geração de Arquivos

Fazenda estadual divulga o Manual de Orientação e Leiaute da EFD
O Anexo Único desta Portaria corresponde ao manual aprovado pelo Ato 9 COTEPE/ICMS/2008, que pode ser obtido na área de “Atos do CONFAZ” do Portal COAD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, artigo 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, artigo 28, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado nos termos do Convênio ICMS 143/2006, de 15 de dezembro de 2006, e Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, Título II, o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) constante do Anexo Único.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. (Nestor Raup – Secretário de Estado da Fazenda, em exercício)