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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -60 1878/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Regulamentação
TRABALHO AOS DOMINGOS
Autorização

A Medida Provisória 1.878-60, de 28-7-99, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 29-7-99, que substituiu à Medida Provisória 1.878-59, de 29-6-99 (Informativo 26/99), reeditou as normas que regulamentam a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e as que autorizam o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, desde que respeitadas as regras de proteção ao trabalho e a legislação municipal e que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas, com o domingo.
O texto da Medida Provisória 1.878-60/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.878-59/99.

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