Fixado entendimento quanto aos produtos da cesta básica

RESOLUÇÃO NORMATIVA 61 COPAT, DE 16-10-2008
(DO-SC DE 7-11-2008)

BASE DE CÁLCULO
Cesta Básica

Fixado entendimento quanto aos produtos da cesta básica
Os produtos da cesta básica são beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS com o objetivo de desonerar os alimentos destinados à população de baixa renda. Este esclarecimento visa diferenciar tais produtos daqueles beneficiados e modificados que são destinados aos consumidores de maior poder aquisitivo.

ICMS. O tratamento tributário previsto para os produtos da cesta básica visa beneficiar o consumidor de baixa renda. Assim, os produtos que estão albergados pela redução na base de cálculo prevista no artigo 11, I, do anexo 2 do RICMS-SC, são aqueles cujos preços os tornam acessíveis à população de baixa renda, restando, portanto, excluídos do benefício fiscal aqueles produtos que, apesar de ostentarem comercialmente o mesmo nome, tratam-se de produtos mais requintados, em cuja elaboração foram-lhes adicionadas outras características que lhe retiram o rótulo de “consumo popular”.
Trata-se de uniformização na interpretação e aplicação do artigo 11, I, do Anexo 2 do Regulamento do ICMS-SC, que reduz a base de cálculo dos produtos da “cesta básica” in verbis:
“Art. 11 – Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio ICMS 128/94):
I – em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:
a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas;
b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho;
c) erva mate beneficiada, exceto com adição de açúcar;
d) banha de porco prensada;
e) farinha de trigo, de milho e de mandioca;
f) espaguete, macarrão e aletria;
g) pão;
h) sardinha e atum em lata
i) arroz;
j) feijão;
l – REVOGADO.
m) mel;
n) peixe, exceto adoque, bacalhau, côngrio, merluza, pirarucu e salmão;
o) leite esterilizado longa vida;
p) queijo prato e mozarela;”
Outras Resoluções Normativas exaradas desta Comissão, já trataram da matéria, porém, restringiram-se à análise de alguns produtos integrantes da “cesta básica”, e, em consideração à relevância da matéria e ao interesse geral nela contido, justifica-se a emissão desta Resolução Normativa englobando todos os produtos relacionados no artigo acima transcrito.
Utilizar-se-á nesta Resolução os mesmos critérios exegéticos utilizados nas anteriores para determinação de quais mercadorias devem ou não se beneficiar do tratamento tributário do artigo 11, I, a saber:
“a) interpretação literal (ou restritiva) da norma excepcional, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional;
b) interpretação teleológica, voltada para a pesquisa da finalidade perseguida pelo legislador.”
A regra do artigo 111, II, do CTN, obriga a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Por interpretação literal entende-se a proibição de dar entendimento extensivo à regra para abarcar outras situações que não correspondem à descrita na lei, nos seus estritos termos.
Trata-se de aplicação de critério de interpretação segundo o qual a regra excepcional deve ser interpretada restritivamente. Se é dever de todos pagar tributos, a regra que institui isenção deve ser tomada como “regra de direito excepcional, porque subtrai bens ou pessoas ao princípio da generalidade da tributação” (Souto Maior Borges, Isenções Tributárias, 1980).
A interpretação literal compreende a pesquisa do sentido do texto, sob o tríplice aspecto da semântica, da sintaxe e da pragmática. No aspecto semântico, busca-se o significado do vocábulo no seu sentido comum, como é ordinariamente empregado pelo povo. Leciona Alf Ross (Direito e Justiça. Bauru, SP: Edipro, 2003, p. 139) que “toda interpretação do direito legislado principia com um texto, isto é, uma fórmula lingüística escrita”. Prossegue o mesmo autor (p. 145):
“O princípio condutor para toda interpretação é o princípio da função primária determinativa de significado da expressão como uma entidade e as conexões nas quais ela aparece. O ponto de partida de toda compreensão é a expressão como entidade, tal como é experimentada pela pessoa que a recebe numa situação concreta definida. A partir deste ponto, a interpretação pode prosseguir, em parte para uma análise dos elementos que constituem a expressão: as palavras individuais e sua conexão sintática, e em parte para uma análise do contexto no qual aparece a expressão e da situação em que foi formulada.”
Ora, o conteúdo semântico dos vocábulos empregados pelo legislador é usualmente encontrado nos dicionários léxicos da língua, entretanto, há muitas situações que resta impossível encontrar-se a exata extensão de uma palavra inserida no texto legal simplesmente pelo critério da interpretação literal (estrita).
De fato, encontra-se essa dificuldade na definição de quais as mercadorias relacionadas no artigo 11, I, do Anexo 2 do RICMS/SC estarão albergadas ou não pela redução da base de cálculo (isenção parcial).
A dificuldade enfrentada resulta da grande variedade de produtos que se abrigam sob a mesma designação genérica. Assim, para delimitar com maior precisão a abrangência do tratamento tributário excepcional, previsto no artigo 11, I, “g”, do Anexo 2 do RICMS-SC, impõe-se recorrer ao método teleológico ou finalístico, pois toda norma jurídica visa a um fim; dirige-se a obter um determinado resultado.
É tarefa do aplicador do direito pesquisar qual seria essa finalidade. O artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil determina que a aplicação da lei “atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Nesse passo, nos socorremos ainda da autoridade de Carlos Maximiliano:
“Considera-se o direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística; por isso mesmo a sua interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesses para a qual foi regida.” (in Hermenêutica e Interpretação do Direito. Forense: 1998, p. 151):
Por outro lado, Jean-Louis Bergel (Teoria Geral do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 332) acrescenta que “o método teleológico fundamentado na análise da finalidade da regra, no seu objetivo social, faz seu espírito prevalecer sobre sua letra, ainda que sacrificando o sentido terminológico das palavras”.
Ora, qual seria a finalidade perseguida pelo legislador ao instituir uma redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica?
Registre-se que o conceito de cesta básica, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) é aquela suficiente para o sustento e bem-estar de um trabalhador em idade adulta, composta dos produtos básicos que contêm as proteínas, calorias, ferro, cálcio e fósforo necessários ao corpo humano.
Apura-se, teleologicamente, que o legislador tributário (RICMS/SC, Anexo 2, artigo 11, I) não visou os produtos que compõem a cesta básica em si, mas sim o consumidor destes produtos (o contribuinte de fato) que é o verdadeiro destinatário da norma exonerativa.
O legislador pretendeu favorecer o consumidor, principalmente o de baixa renda, reduzindo, via exoneração tributária, o preço dos gêneros de primeira necessidade. É essa a finalidade social almejada pela norma, é esse o resultado pretendido pelo legislador. “Todos os que se encontrem dentro de uma mesma situação devem ser tributados da mesma maneira porque revelam a mesma manifestação de riqueza” (Luiz Emygdio da Rosa Jr. Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário. 17ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 348).
O critério de discrímem nos fornece o próprio constituinte, ao eleger a essencialidade das mercadorias e serviços como critério para a graduação da incidência do ICMS (artigo 155, § 2º, III). Mercadorias de consumo mais essencial para a população devem ser tributadas com alíquotas menores, enquanto mercadorias de consumo suntuário devem ser gravadas com alíquotas mais altas.
Assim, subsidiados pelo método de interpretação literal (ou restritiva) da norma excepcional, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, e pelo método de interpretação teleológica, voltada para a pesquisa da finalidade perseguida pelo legislador, tem-se, no quadro abaixo, os produtos constantes do RICMS/SC, Anexo 2, artigo 11, I, discriminados detalhadamente e segregados em dois grupos: os que Compõem a Cesta Básica e aqueles que Não Compõem a Cesta Básica.