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Trabalho e Previdência

Cosit esclarece base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural

Solução de Consulta COSIT 236/2020

14/02/2020 10:59:04

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 236 COSIT, DE 14-5-2019
(DO-U DE 27-8-2019)

CONTRIBUIÇÃO – Produtor Rural

Cosit esclarece base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:
“Os elementos definidores de ‘receita bruta auferida da comercialização da produção’ estão dispostos no art. 171, inciso I, §§ 1º a 3º, e art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
Para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural de que trata o art. 171, I, da IN RFB nº 971, de 2009, compõe a receita bruta o valor recebido a título de ressarcimento de crédito presumido de ICMS transferido ao adquirente.
Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, art. 25; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 171 e 172.”

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