Dispensada a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal para arquivamento de atos na JUCEPE

DECRETO 32.697, DE 21-11-2008
(DO-PE DE 22-11-2008)

JUCEPE – JUNTA COMERCIAL
Arquivamento do Ato

Dispensada a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal para arquivamento de atos na JUCEPE
Além de exigir a apresentação de certidões para o arquivamento dos atos relacionados, o Decreto 19.539, de 17-1-97 (Informativo 04/97), ora revogado, também determina procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes de Pernambuco (CACEPE).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes nas normas relativas ao arquivamento de atos contratuais na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 19.539, de 17 de janeiro de 1997, que estabelece normas relativas à alteração cadastral na Junta Comercial do Estado de Pernambuco.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Fernando Bezerra de Souza Coelho; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Djalmo de Oliveira Leão; Paulo Henrique Saraiva Câmara; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)