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Santa Catarina

Governo exclui produtos da substituição tributária

Decreto 463/2020

Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, excluem do regime de ST a água mineral e as rações tipo pet para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-3-2020.

17/02/2020 08:51:43

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DECRETO 463, DE 13-2-2020
(DO-SC DE 14-2-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo exclui produtos da substituição tributária
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, excluem do regime de ST a água mineral e as rações tipo pet para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-3-2020.
 
 


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