Governo exclui produtos da substituição tributária
Decreto 463/2020
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, excluem do regime de ST a água mineral e as rações tipo pet para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-3-2020.
17/02/2020 08:51:43
DECRETO 463, DE 13-2-2020 (DO-SC DE 14-2-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo exclui produtos da substituição tributária Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, excluem do regime de ST a água mineral e as rações tipo pet para animais domésticos, com efeitos a partir de 1-3-2020.
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