x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

Criado código de Darf para doação aos fundos do idoso

Ato Declaratório Executivo CODAC 8/2020

18/02/2020 08:53:00

101 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8 CODAC, DE 17-2-2020
(DO-U DE 18-2-2020)


DECLARAÇÃO DE AJUSTE – Deduções

Criado código de Darf para doação aos fundos do idoso

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, declara:

Art. 1º
Fica instituído o código de receita 9090 – Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento a que se refere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.