DECRETO 40.047, DE 19-2-2020
(DO-PB DE 20-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Governador altera normas da substituição tributária
Foi alterado o Decreto 38.928, de 21-12-2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS- com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
