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Paraíba

Governador dispõe sobre a substituição tributária com leite em pó

Decreto 40049/2020

20/02/2020 08:42:54

DECRETO 40.049, DE 19-2-2020
(DO-PB DE 20-2-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Leite em Pó

Governador dispõe sobre a substituição tributária com leite em pó
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com leite em pó e leite em pó modificado relacionados no Anexo XVII do Decreto 38.928, de 21-12-2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.
 
 

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