DECRETO 40.049, DE 19-2-2020
(DO-PB DE 20-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Leite em Pó
Governador dispõe sobre a substituição tributária com leite em pó
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com leite em pó e leite em pó modificado relacionados no Anexo XVII do Decreto 38.928, de 21-12-2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes.
