INSTRUÇÃO NORMATIVA 13, RE DE 2020
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
RS revoga dispositivos que tratam da vedação de apropriação de créditos
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Com fundamento no Convênio ICMS 190/17 (DOU 18/12/17), fica revogada a Seção 9.0 do Capítulo V do Título I e o Apêndice XXVII.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
