x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Paraná

Governador altera o Regulamento do ICMS

Decreto 4050/2020

Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, implementam as disposições previstas em diversos Ajustes SINIEF, relacionados aoa documentos fiscais eletrônicos, com efeitos a partir das datas indicadas.

21/02/2020 09:54:39

204 acessos

DECRETO 4.050, DE 17-2-2020
(DO-PR DE 17-2-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, implementam as disposições previstas em diversos Ajustes SINIEF, relacionados aoa documentos fiscais eletrônicos, com efeitos a partir das datas indicadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e tendo em vista o contido o protocolado sob nº 16.362.490-7,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
Alteração 385ª O caput do inciso VII e os incisos VIII e IX, todos do caput do art. 3º do Subanexo I do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação:
“VII - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajustes SINIEF 4/2019 e 14/2019):
..................................................................................................................
VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);
IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 14/2019);”. (NR).
Alteração 386ª O § 4º do art. 3º do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4.º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT de que trata a Tabela V do Subanexo I do Anexo II deste Regulamento (Ajustes SINIEF 3/2010, 14/2010, 17/2016 e 14/2019).”. (NR).
Alteração 387ª O § 5º do art. 8º do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5.º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005, 11/2008, 12/2009 e 14/2019).”. (NR).
Alteração 388ª Fica acrescentado o § 5º-A ao art. 8º do Subanexo I do Anexo III:
“§ 5.º-A Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do “DANFE simplificado” em formato eletrônico (Ajuste SINIEF 14/2019).”.
Alteração 389ª Ficam acrescentados os incisos XVII e XVIII ao § 1º do art. 17 do Subanexo I do Anexo III:
“XVII - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento “Comprovante de Entrega do CT-e” em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);
XVIII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);”.
Alteração 390ª Ficam acrescentados os incisos XIX e XX ao § 1º do art. 17 do Subanexo I do Anexo III:
“XIX - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 22/2019);
XX - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 22/2019).”.
Alteração 391ª O caput do § 2º do art. 17 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2.º Os eventos de I a XVI do § 1º deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 14/2019):”. (NR).
Alteração 392ª Fica acrescentado o § 2º-A ao art. 17 do Subanexo I do Anexo III:
“§ 2.º-A Os eventos de que tratam os incisos XVII e XVIII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019).”.
Alteração 393ª Ficam acrescentadas as alíneas “d” e “e” ao inciso I do “caput” do art. 18 do Subanexo I do Anexo III:
“d) Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/2019);
e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/2019).”.
Alteração 394ª O caput do inciso IX e os incisos X e XI, todos do caput do art. 25 do Subanexo I do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação:
“IX - os GTIN informados na NFC-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajustes SINIEF 5/2019 e 13/2019):
..................................................................................................................
X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFC-e (Ajuste SINIEF 13/2019);
XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 13/2019).”. (NR).
Alteração 395ª O inciso III do § 1º do art. 25 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - para a emissão em contingência, prevista no caput do art. 32 deste Subanexo, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 501 a 999 (Ajustes SINIEF 13/2018 e 13/2019).”. (NR).
Alteração 396ª Fica acrescentado o § 7º ao art. 25 do Subanexo I do Anexo III:
“§ 7.º A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT de que trata a Tabela V do Subanexo I do Anexo II deste Regulamento (Ajuste SINIEF 13/2019).”. (NR).
Alteração 397ª Fica revogada a Tabela IV do Subanexo I do Anexo II (Ajuste SINIEF 14/2019).
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I - de 1º de agosto de 2019, em relação à alteração 394ª;
II - de 1º de setembro de 2019, em relação às alterações 385ª, 387ª à 389ª, 391ª e 392ª;
III - de 1º de dezembro de 2019, em relação às alterações 390ª e 393ª;
IV - de 1º de setembro de 2020, em relação à alteração 395ª;
V - de 1º de janeiro de 2022, em relação às alterações 386ª, 396ª e 397ª.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.