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Minas Gerais

Governador altera o RICMS com relação à redução de bae de cálculo

Decreto 47868/2020

Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com margarina e creme vegetal.

21/02/2020 10:29:02

DECRETO 47.868, DE 20-2-2020
(DO-MG DE 21-2-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação à redução de bae de cálculo
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com margarina e creme vegetal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 128, de 20 de outubro de 1994,
DECRETA:
Art. 1º – A alínea “a” do item 20 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)

(...)

a) relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 18 a 23, 25, 28, 29 a 34, 55 a 58, 62 e 63, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1, 4, 5, 8, 9, 14 a 17, 24, 26, 27, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, todos da Parte 6 deste anexo, observado o disposto nas alíneas “c” e “d”:

(...)

(...)”.
Art. 2º – A Parte 6 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do item 63, com a seguinte redação:
“(...)
63 Margarina e creme vegetal
(...)”.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO