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Rio Grande do Sul

RS altera a MVA para o cálculo do ICMS-ST nas operações com ovos de páscoa

Decreto 55074/2020

21/02/2020 14:06:19

DECRETO 55.074 DE 20-2-2020

(DO-RS DE 21-2-2020)

REGULAMENTO - Alteração

RS altera a MVA para o cálculo do ICMS-ST nas operações com ovos de páscoa

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5225 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 5 e 98 do item XXX, conforme segue:

"ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
"5	Ovos de páscoa de chocolate branco	1704.90.10	17.005.00	35,47	45,38	58,60"
"98	Ovos de páscoa de chocolate	1806.90.00	17.005.01	35,47	45,38	58,60"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1ºde março de 2020.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

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