Estado concede diversos benefícios fiscais

ITEM

ATO CONFAZ

EMENTA

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8

Convênio ICMS nº 09/99

Isenta do ICMS as operações com canade-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool e concede crédito outorgado às usinas ou destilarias nas operações internas e interestaduais de venda de álcool etílico hidratado combustível por elas produzido às companhias distribuidoras de combustível.

O benefício terá vigência a partir da data estabelecida por ato do Poder Executivo

9

Convênio ICMS nº 96/18

Isenta do ICMS as operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

10

Convênio ICMS nº 146/19

Concede crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto.