PORTARIA 155 INSS, DE 28-2-2020
(DO-U DE 2-3-2020)
BENEFÍCIO – Calamidade Pública
INSS antecipa benefícios aos segurados domiciliados em Municípios do Espírito Santo
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e considerando o disposto no art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no Decreto nº 9.700, de 8 de fevereiro de 2019, e na Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania nº 2.541, de 29 de janeiro de 2020, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.023995/2020-64, resolve:
Art. 1º Antecipar o pagamento aos beneficiários residentes ou com domicílio bancário nos municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, em razão do estado de calamidade pública, para o primeiro dia útil do cronograma de pagamento, a partir da competência 02/2020, enquanto perdurar esta situação.
Art. 2º A antecipação a que se referem os atos normativos citados também será em relação ao pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, mediante opção do beneficiário, excetuados os benefícios temporários (auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão), e os que tenham data de cessação prevista na competência de emissão do crédito.
Art. 3º A antecipação do valor correspondente à renda mensal bruta do benefício poderá ser solicitada por meio do representante legal ou procurador legalmente constituído junto a este Instituto e será ressarcida, mediante desconto na renda mensal, em até 36 (trinta e seis) parcelas, sem aplicação de qualquer correção.
Art. 4º A identificação do beneficiário, para fins da opção, será feita junto à unidade bancária, inclusive pelo seu correspondente bancário responsável pelo pagamento do benefício, no período de 19 de fevereiro a 30 de abril de 2020, utilizando-se o "Termo de Opção" (Anexo I).
Art. 5º Efetivada a opção de que trata o artigo 2º, a Instituição Financeira efetuará o pagamento de imediato, ou terá um prazo de até cinco dias úteis para liberação do crédito, quando a opção for feita junto ao correspondente bancário.
§ 1º A validade do crédito expira-se em 30 de abril de 2020.
§ 2º Para o caso em que o beneficiário efetuar a opção no correspondente bancário no último dia do prazo, o banco de relacionamento terá até cinco dias úteis para efetuar o pagamento.
§ 3º Ocorrendo o contido no § 2º, não havendo tempo hábil para o órgão pagador efetuar este pagamento, em virtude da expiração da validade do crédito, este Instituto solicitará à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-Dataprev o reprocessamento do crédito.
Art. 6º Deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:
I - Quando o interessado possuir mais de um benefício, a opção será devida a cada um deles;
II - O valor da antecipação da renda mensal corresponderá ao valor da renda bruta;
III - No caso de pensão por morte na qual existam somente dependentes menores de 21 anos (com data de cessação prevista - filhos menores ou equiparados), a quantidade de parcelas será equivalente ao número de meses de duração do benefício;
IV - Beneficiários de pensão por morte, cuja data de cessação ocorra nos próximos seis meses após o início de validade do crédito, ficam excluídos, em virtude de não existir tempo hábil para quitação das parcelas e não haver margem para o ressarcimento;
V - Se houver a cessação do benefício antes da quitação das parcelas, será realizado o encontro de contas entre o valor devido e o não recebido;
VI - O valor da antecipação não será considerado para cálculo da margem do empréstimo consignado;
VII - O processamento do desconto na renda mensal, referente ao ressarcimento dos créditos efetivados, será devido a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação;
VIII - O Termo de Opção (Anexo I) poderá ser preenchido, excepcionalmente, pelas APS. Neste caso, o solicitante deverá ser orientado a entregar o Termo de Opção na instituição financeira onde recebe o benefício, a qual identificará o recebedor;
IX - Para obter o Termo de Opção, a APS deverá acessar o seguinte endereço eletrônico: http://10.120.3.17/dataprev/ , podendo ser impresso o formulário do benefício selecionado ou um formulário em branco;
X - As Instituições Financeiras poderão disponibilizar a recepção do Termo de Opção por meio dos Terminais de Auto Atendimento (TAA), onde o titular será identificado pela senha, utilizada para recebimento do benefício;
XI - Caso o nome do beneficiário não conste da relação do Termo de Opção mencionado no inciso IX e este esteja enquadrado no disposto no inciso II do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 9.700/2019, poderá efetuar requerimento (Anexo II), na APS mantenedora do benefício, no período de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de abril de 2020;
XII - A APS deverá recepcionar o requerimento acompanhado de qualquer documento que comprove a residência do beneficiário na data da decretação da calamidade pública e um documento de identificação; e
XIII - A APS deverá adotar os seguintes procedimentos para análise do requerimento:
a) protocolar o requerimento no GET sob os códigos 4033 - "Análise Antecipação Calamidade (não agendável)" e 4053 - "Análise Antecipação Calamidade (tarefa)";
b) verificar se este não se enquadra nos §§ 3º e 4º do presente artigo;
c) verificar se o requerente possui residência ou recebe o pagamento do benefício em órgão pagador no município afetado pela calamidade pública;
d) após a conclusão da análise, sendo positiva, deverá encaminhar o pedido para a Divisão de Manutenção de Direitos, da Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, da Diretoria de Benefícios, para solicitação de emissão do crédito; e
e) caso ocorra o indeferimento do requerimento, o beneficiário deverá ser notificado sobre a decisão, abrindo prazo para recurso.
Art. 7º Foram enviados para as instituições financeiras pagadoras de benefícios, no dia 11/02/2020, os Termos de Opção (Anexo) devidamente preenchidos, os formulários em branco para preenchimento pelo Órgão Pagador, bem como os créditos de que trata a antecipação.
Art. 8º Os créditos serão disponibilizados para as instituições financeiras, para pagamento, a partir do dia 14 de fevereiro de 2020.
Art. 9º O Órgão Pagador deverá:
I - identificar o beneficiário, colher a assinatura no Termo de Opção (Anexo) e promover a liberação do crédito; e
II - encaminhar os Termos de Opção, devidamente identificados e assinados, para a Gerência-Executiva Vitória, após o prazo de validade do crédito, em lote.
Art. 10. A Gerência-Executiva Vitória deverá manter arquivados os Termos de Opção recebidos da rede bancária.
Art. 11. A Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários efetuará o controle dos valores efetivamente pagos e dos ressarcimentos para este Instituto.
Art. 12. Os Anexos I e II desta Portaria serão publicados em Boletim de Serviço.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO
