Fazenda dispõe sobre a publicação de atos normativos vigentes e não vigentes

37

Decreto 20.686, de 28/12/1999; 23.992/03; 24.058/04; 31.753/11.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: Incentivos ao setor primário.

Art. 330 28/12/1999, Poder Executivo, p.3

01/01/2000

Aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75.

38

Lei Complementar

19, de 29/12/1997; LC 103/12; LC 112/12.

INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências: ativo permanente.

Art. 13, §16

29/12/1997, Poder Executivo, p.1

01/01/1998

Redução de base de cálculo nas operações de importação do exterior para ativo permanente de forma a resultar em carga tributária de 7%.

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Decreto

20.686, de 28/12/1999; 28.896/09; 29.349/09.

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: bens usados.

Art. 13, §10

28/12/1999, Poder Executivo, p.3

01/01/2000

Redução da Base de cálculo para o equivalente a 20% do valor da operação com bens usados para comercialização ou industrialização.

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Lei

3.182, de 01/11/2007; 3.270/08; 3.774/12.

Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003.

Art. 4º

05.11.07, Poder Executivo, p. 1

05/11/2007

Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado.