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Trabalho e Previdência

Ato Declaratório SRF 74/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
BASE DE CÁLCULO
Exclusão

O Ato Declaratório 74 SRF, de 10-8-99, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1-E, de 11-8-99, dispôs que não incide às contribuições da COFINS e do PIS/PASEP, sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem como de prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente à Itaipú Binacional.

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