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Trabalho e Previdência

Divulgada norma sobre utilização de certificado digital para a transmissão do Caged

Portaria SEPREVT 6137/2020

05/03/2020 09:06:30

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PORTARIA 6.137 SEPREVT, DE 3-3-2020
(DO-U DE 5-3-2020)

CAGED – Certificado Digital

Divulgada norma sobre utilização de certificado digital para a transmissão do Caged

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e a alínea "a" do inciso II do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso VII da Portaria do Ministério da Economia nº 171, de 17 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.923, de 23 de novembro de 1965, resolve:

Art. 1º É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.


Parágrafo único. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital:


I - de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ; ou


II - do responsável pela entrega da declaração, podendo este ser tipo eCPF ou eCNPJ.


Art. 2º As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.


Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.


BRUNO BIANCO LEAL

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