Sergipe

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 40544/2020

Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições do Protocolo ICMS 84/2019, que ispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo 11, de 21-5-91, que trata sobre o regime de subs

DECRETO 40.544, DE 5-3-2020
(DO-SE DE 6-3-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições do Protocolo ICMS 84/2019, que dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo 11, de 21-5-91, que trata sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas frias, em relação às operações com água mineral ou potável, com efeitos a partir de 1-3-2020.