Prefeitura aprova modelos de formulários para inscrição cadastral

PORTARIA 1 SMF, DE 13-11-2008
(“A TRIBUNA DE NITERÓI” DE 27-11-2008)

CCTM
Aprovação de Formulários

Prefeitura aprova modelos de formulários para inscrição cadastral
Este Ato aprova os formulários e as regras de preenchimento para os pedidos de inscrição, alteração cadastral, baixa e paralisação temporária junto ao Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários de Niterói, instituído pelo Decreto 10.316, de 6-6-2008 (Fascículo 24/2008).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no artigo 6º, 22 e 23 do Decreto nº 10.316/2008, RESOLVE:
Art. 1º – Esta Resolução tem por objeto instituir os formulários para inscrição no CCTM.

TÍTULO I
DOS FORMULÁRIOS

Art. 2º – Ficam instituídos os seguintes formulários, cujos modelos encontram-se nos anexos desta Resolução:
I – Inscrição definitiva no CCTM – Pessoa Jurídica (nº 1);
II – Inscrição definitiva no CCTM – Pessoa Física (nº 2);
III – Inscrição provisória no CCTM – Pessoa Jurídica (nº 3);
IV – Alteração cadastral – Pessoa Jurídica (nº 4);
V – Alteração cadastral – Pessoa Física (nº 5);
VI – Baixa de inscrição (nº 6);
VII – Paralisação temporária (nº 7).

TÍTULO II
DO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS

Art. 3º – O preenchimento dos formulários deverá ser feito manualmente com letra de forma legível ou mecanicamente.
Art. 4º – O preenchimento do formulário de inscrição definitiva no CCTM – Pessoa Jurídica (Anexo I) observará o seguinte:
I – Nome ou razão social: preencher com a razão social, a denominação social ou o nome empresarial completo do contribuinte;
II – Endereço: preencher com o nome do logradouro, número e complemento (lote, quadra, sala, apartamento, loja), bairro e CEP;
III – Dados da Pessoa Jurídica: preencher com o número de inscrição no CNPJ, nome fantasia completo, telefone comercial e endereço eletrônico;
IV – Sócios: preencher com o nome completo dos sócios e respectivos números de inscrição no CPF e, no caso de empresário individual, o nome completo do mesmo e respectivo número de inscrição no CPF;
V – Atividades: relacionar as atividades, em ordem decrescente de expectativa de faturamento;
VI – Contador: especificar o nome do contador e respectivo número de telefone comercial;
VII – Responsável pela Declaração: preencher o nome e respectivo CPF da pessoa responsável pelas informações prestadas no formulário;
VIII – Data e assinatura: sendo de preenchimento obrigatório como requisito essencial para o seu recebimento.
Art. 5º – O preenchimento do formulário de inscrição definitiva no CCTM – Pessoa Física (Anexo II) observará o seguinte:
I – Nome completo: preencher com nome completo do contribuinte, sem abreviações;
II – Endereço Profissional: preencher com o nome do logradouro, número e complemento (lote, quadra, sala, apartamento, loja), bairro e CEP do endereço estabelecimento prestador (não preencher no caso de a pessoa física não possuir estabelecimento prestador);
III – Endereço Residencial: preencher com o nome do logradouro, número e complemento (lote, quadra, sala, apartamento, loja), bairro e CEP do domicílio da pessoa física;
IV – Dados da Pessoa Física: preencher com o número do documento de identidade, número da inscrição no CPF, telefone comercial e residencial e endereço eletrônico;
V – Atividades: relacionar as atividades, em ordem decrescente de expectativa de faturamento;
VI – Profissão Regulamentada: assinalar se a profissão é ou não regulamentada por lei federal (no caso de a profissão ser regulamentada preencher o número do registro profissional);
VII – Empregados Auxiliares: relacionar o nome completo e respectiva qualificação de todos os empregados auxiliares;
VIII – Contador: especificar o nome do contador e respectivo número de telefone comercial;
IX – Responsável pela Declaração: preencher o nome e respectivo CPF da pessoa responsável pelas informações prestadas no formulário;
X – Data e assinatura: sendo de preenchimento obrigatório como requisito essencial para o seu recebimento.
Art. 6º – O preenchimento do formulário de inscrição provisória no CCTM – Pessoa Jurídica (Anexo III) observará o seguinte:
I – Nome ou razão social do prestador dos serviços: preencher com a razão social, a denominação social ou o nome empresarial completo da pessoa jurídica prestadora dos serviços;
II – Nome ou razão social do tomador dos serviços: preencher com a razão social, a denominação social ou o nome empresarial completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços (contratante);
III – Endereço do Prestador dos Serviços: preencher com o nome do logradouro, número e complemento (lote, quadra, sala, apartamento, loja), bairro e CEP do prestador dos serviços;
IV – Endereço do Tomador dos Serviços: preencher com o nome do logradouro, número e complemento (lote, quadra, sala, apartamento, loja), bairro e CEP do tomador dos serviços (contratante);
V – Dados do Prestador dos Serviços: preencher com o número de inscrição no CNPJ, nome fantasia completo, telefone comercial e endereço eletrônico da pessoa jurídica prestadora dos serviços;
VI – Sócios: preencher com o nome completo dos sócios da pessoa jurídica prestadora dos serviços e respectivos números de inscrição no CPF;
VII – Serviços Contratados: relacionar todos os serviços contratados, em ordem decrescente da expectativa de faturamento;
VIII – Contador: especificar o nome do contador e respectivo número de telefone comercial;
IX – Responsável pela Declaração: preencher o nome e respectivo CPF da pessoa responsável pelas informações prestadas no formulário.
X – Data e assinatura: sendo de preenchimento obrigatório como requisito essencial para o seu recebimento.
Art. 7º – O preenchimento do formulário de alteração cadastral no CCTM – Pessoa Jurídica (Anexo IV) observará o seguinte:
I – Inscrição Municipal: preencher o número de inscrição municipal do contribuinte;
II – Nome: preencher o nome completo do contribuinte;
III – Alteração: assinalar a espécie de alteração, conforme as opções, indicando-se ao lado o novo dado ou informação;
IV – Responsável pela Declaração: preencher o nome e respectivo CPF da pessoa responsável pelas informações prestadas no formulário;
V – Data e assinatura: sendo de preenchimento obrigatório como requisito essencial para o seu recebimento.
Art. 8º – O preenchimento do formulário de alteração cadastral no CCTM – Pessoa Física (Anexo V) observará o seguinte:
I – Inscrição Municipal: preencher o número de inscrição municipal do contribuinte;
II – Nome: preencher o nome completo do contribuinte;
III – Alteração: assinalar a espécie de alteração, conforme as opções, indicando-se ao lado o novo dado ou informação;
IV – Responsável pela Declaração: preencher o nome e respectivo CPF da pessoa responsável pelas informações prestadas no formulário;
V – Data e assinatura: sendo de preenchimento obrigatório como requisito essencial para o seu recebimento.
Art. 9º – O preenchimento do formulário de baixa de inscrição no CCTM (Anexo VI) observará o seguinte:
I – Pessoa Jurídica/Física: assinalar se o contribuinte é pessoa física ou jurídica;
II – Inscrição Municipal: preencher o número de inscrição municipal do contribuinte;
III – Nome: preencher o nome completo do contribuinte;
IV – Endereço: preencher com o nome do logradouro, número e complemento (lote, quadra, sala, apartamento, loja), bairro e CEP da pessoa responsável pela guarda dos livros e documentos do contribuinte;
V – Relação dos Documentos: relacionar os livros e documentos colocados à disposição do agente fiscal;
VI – Responsável pela Declaração: preencher o nome, endereço, telefone de contato e respectivo CPF da pessoa responsável pelas informações prestadas no formulário;
VII – Data e assinatura: sendo de preenchimento obrigatório como requisito essencial para o seu recebimento.
Art. 10 – O preenchimento do formulário de paralisação temporária das atividades (Anexo VII) observará o seguinte:
I – Pessoa Jurídica/Física: assinalar se o contribuinte é pessoa física ou jurídica;
II – Inscrição Municipal: preencher o número de inscrição municipal do contribuinte;
III – Nome ou razão social: preencher o nome completo do contribuinte;
IV – Motivo: justificar os motivos da paralisação das atividades no Município;
V – Prazo: informar o prazo requerido da paralisação das atividades no Município;
VI – Responsável pela Guarda dos Documentos: preencher com o nome do logradouro, número e complemento (lote, quadra, sala, apartamento, loja), bairro e CEP da pessoa responsável pela guarda dos livros e documentos do contribuinte;
VII – Responsável pela Declaração: preencher o nome, endereço, telefone de contato e respectivo CPF da pessoa responsável pelas informações prestadas no formulário;
VIII – Data e assinatura: sendo de preenchimento obrigatório como requisito essencial para o seu recebimento.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 – Caso sejam necessários mais espaços e linhas para preenchimento de determinado campo o contribuinte poderá apresentar em folha anexa os dados faltantes.
Art. 12 – Os formulários instituídos por esta Resolução serão disponibilizados na página da Secretaria Municipal de Fazenda: www.fazenda.niteroi.rj.gov.br.
Art. 13 – Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NITERÓI, _____/_____/______

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