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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -7 1858/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
BASE DE CÁLCULO
Alteração

Na Medida Provisória 1.858-7, de 29-7-99 (Informativo 30/99), que dentre outras normas modificou a base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser feita a seguinte retificação:
Na letra “d’’ do inciso II do artigo 25, onde se lê: “o § 8º do artigo 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 ‘’ ;
Leia-se: “o § 3º do artigo 11 da Lei 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ‘’ .
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 30/99, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.

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