x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Espírito Santo

Sefin estabelece procedimentos para pedido de ingresso no Simples Nacional

Edital CTM 1/2020

09/03/2020 14:58:35

14 acessos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1 CTM, DE 21-2-2020
(DO-Vitòria DE 6-3-2020)

SIMPLES NACIONAL - Indeferimento – Município de Vitória

Sefin estabelece procedimentos para pedido de ingresso no Simples Nacional
De acordo com este Edital as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que tiverem o pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário de 2020 indeferido, terão o prazo de 20 dias para apresentar recurso mediante a apresentação de requerimento próprio, disponibilizado no endereço eletrônico http://sistemas.vitoria.es.gov.br/ termoindsimples/ e instruído com os documentos necessários.
 

A Coordenadora de Tributos Mobiliários da Secretaria de Fazenda do Município de Vitória, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Art. 3º, § 1º do Decreto nº 15.290, de 17 de fevereiro de 2012, notifica os contribuintes que fizeram a opção pela inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, para o ano-calendário de 2020, para que verifiquem o resultado do seu pedido no Portal do Simples Nacional.
No caso de indeferimento pelo Município de Vitória, o Contribuinte poderá obter o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no endereço eletrônico http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/ServicosTributarios/Simples/SimplesNacional.
aspx e terá prazo de 20 (dias) dias, para apresentar recurso, na forma do Art. 34 da Lei 7.888/2010 com suas alterações.
O recurso deverá ser formalizado no Protocolo Geral do Município de Vitória, mediante a apresentação de requerimento próprio, que encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura de Vitória: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/?query=886, devidamente instruído com todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida, firmado pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal qualificado através de instrumento de mandato
para tal fim.

Marta Pravato Roldi
Coordenadora de Tributos Mobiliários 
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.