MTE altera as normas que tratam do Cadastro Nacional de Aprendizagem

PORTARIA 1.003 MTE, DE 4-12-2008
(DO-U DE 5-12-2008)

CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
Alteração das Normas

MTE altera as normas que tratam do Cadastro Nacional de Aprendizagem

Neste Ato podemos destacar:
– As Entidades sem Fins Lucrativos, além de se escreverem no Cadastro Nacional de Aprendizagem, deverão, também, inscrever seus programas e cursos de aprendizagem no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando o público atendido for menor de 18 anos;
– O prazo de vigência do programa e curso de aprendizagem no Cadastro de Aprendizagem será de 2 anos contados a partir da validação, podendo ser revalidado por igual período, salvo se houver alteração nas diretrizes da aprendizagem profissional;
– Na utilização dos Arcos Ocupacionais, as entidades formadoras e empresas deverão observar as proibições de trabalhos aos menores de 18 anos nas atividades descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto 6.481, de 12-6-008 (Fascículos 25 e 43/2008);
– Foram alterados os artigos 1º ao 4º, 6º e o Anexo I e acrescentados o artigo 6º-A e o Anexo II da Portaria 615 MTE, de 13-12-2007 (Fascículo 51/2007).

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no § 2º do artigo 8º e no artigo 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º da Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2007, Seção 1, p. 87, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Criar o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à inscrição das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, relacionadas no artigo 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, buscando promover a qualidade pedagógica e efetividade social.
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§ 2º – Quando se tratar de cursos de nível técnico cadastrados nos Conselhos Estaduais de Educação, a validação pelo MTE se limitará à sua adequação a essa Portaria
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§ 6º – O prazo de vigência do programa e curso de aprendizagem no cadastro de aprendizagem será de dois anos contados a partir da validação, podendo ser revalidado por igual período, salvo se houver alteração nas diretrizes da aprendizagem profissional.” (NR)
“Art. 2º – ....................................................................................................................    
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§ 1º – As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, de que trata o inciso III do artigo 8º do Decreto nº 5.598, de 2005, além do cadastramento de que trata o caput deste artigo, deverão, também, inscrever seus programas e cursos de aprendizagem no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando o público atendido for menor de dezoito anos.
§ 2º – A inscrição de que trata o caput deste artigo é facultativa para as entidades em formação técnico-profissional metódica de que tratam os incisos I e II do artigo 8º do Decreto nº 5.598, de 2005.
§ 3º – As turmas criadas pelas entidades e os aprendizes nelas matriculados deverão ser registrados no Cadastro Nacional de Aprendizagem a partir da validação dos respectivos cursos.” (NR)
“Art. 3º – Para cadastrar os programas e cursos no Cadastro Nacional de Aprendizagem a instituição deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações:
.................................................................................................................................    (NR)”
“Art. 4º – ...................................................................................................................    
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III – ...........................................................................................................................    
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i) educação para o consumo e informações sobre o mercado e o mundo do trabalho;
k) educação para a saúde sexual reprodutiva, com enfoque nos direitos sexuais e nos direitos reprodutivos e relações de gênero;
l) políticas de segurança pública voltadas para adolescentes e jovens; e
m) incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
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§ 2º – Para definição da carga horária teórica do curso de aprendizagem, a instituição deverá utilizar como parâmetro a carga horária dos cursos técnicos homologados pelo MEC, aplicando-se o mínimo de quarenta por cento da carga horária do curso correspondente ou quatrocentas horas, o que for maior.
§ 3º – A carga horária teórica deverá representar no mínimo de vinte e cinco por cento e, no máximo, cinqüenta por cento do total de horas do programa.
§ 4º – A carga horária prática do curso poderá ser desenvolvida, total ou parcialmente, em condições laboratoriais, quando essenciais à especificidade da ocupação objeto do curso.
§ 5º – Na elaboração da parte específica dos cursos e programas de aprendizagem, as entidades deverão contemplar os conteúdos e habilidades requeridas para o desempenho das ocupações objeto da aprendizagem, descritas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
§ 6º – Na utilização dos Arcos Ocupacionais, as entidades formadoras e empresas deverão observar as proibições de trabalhos aos menores de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008.
§ 7º – Na utilização de metodologia de educação à distância para a aprendizagem somente será possível a validação de cursos e programas em locais em que o número de aprendizes não justifique a formação de uma turma presencial ou que não seja possível a sua implantação imediata em razão de inexistência de estrutura educacional adequada para a aprendizagem.
§ 8º – As propostas de cursos de aprendizagem à distância serão avaliadas pelo MTE, não sendo permitida sua validação antes de estarem perfeitamente adequadas ao estabelecido nesta Portaria, nos termos do Anexo II.” (NR)
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“Art. 6º – As turmas iniciadas antes da publicação desta Portaria prosseguirão até o final dos contratos de aprendizes, devendo a entidade inscrever o curso e aguardar sua validação e divulgação no sítio do MTE antes de iniciar novas turmas.” (NR)
Art. 2º – A Portaria nº 615, de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 6º-A – Os cursos validados com recomendação pelo MTE, se não alterados dentro do prazo de cento e vinte dias, contados da validação, constarão como ”suspensos" no cadastro, tornando as entidades impedidas de abrir novas turmas até que as recomendações tenham sido comprovadamente implantadas.”
Art. 3º – O Anexo I da Portaria nº 615, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 4º – A Portaria no 615, de 2007, passa a vigorar acrescida do Anexo II, na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Lupi)

ANEXO I
(Anexo I da Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007)

“Anexo I”
Arcos Ocupacionais

O Arco Ocupacional trata-se de agrupamento de ocupações relacionadas, que possuem base técnica próxima e características complementares. Cada um dos Arcos pode abranger as esferas da produção e da circulação (indústria, comércio, prestação de serviços), garantindo assim uma formação mais ampla, de forma a aumentar as possibilidades de inserção ocupacional do adolescente e/ou jovem trabalhador, seja como assalariado, auto-emprego ou economia solidária.
Embora um Arco possa apresentar um número maior de ocupações, a presente proposta trabalha com, no mínimo, quatro e, no máximo, cinco ocupações por Arco, limitação determinada a partir da carga horária disponível. A maioria das ocupações contida neste documento possui código e descrição na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações e, não necessariamente, estão contidas na mesma família ocupacional. A descrição das famílias em que cada uma das ocupações estão inseridas consta de capítulo específico desta proposta.
Nesse sentido, a descrição dos arcos de ocupações para adolescentes e jovens servirá como elemento orientador e facilitador do processo de qualificação dos jovens para inserção no mercado de trabalho.
Para a construção dos referidos Arcos de Ocupações, foram consultados os Ministérios da Educação, da Saúde e do Turismo. E ainda serão ouvidos trabalhadores, empresários e outros órgãos públicos afins. Portanto, este projeto encontra-se em processo de construção.

Relação Arco de Ocupações – Ocupação – Código CBO
Versão 5.2

ANEXO II
(Anexo II da Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007)

“Anexo II
Referenciais de Qualidade para Desenvolvimento e Validação dos Cursos de Aprendizagem à Distância

1. A Concepção da aprendizagem técnico-profissional metódica e o desenho curricular dos cursos ofertados deverão seguir o estabelecido nesta Portaria.
2. Os projetos dos cursos deverão conter: a proposta pedagógica do curso, a descrição das soluções tecnológicas de apoio ao processo de ensino-aprendizagem a serem utilizadas, o formato dos conteúdos e as mídias a serem utilizadas, a descrição dos processos da gestão do conhecimento com a definição das atribuições de cada função envolvida (Gestores, Coordenadores, Professores, Tutores e Monitores).
3. Os recursos pedagógicos e tecnológicos a serem utilizados em cada curso deverão garantir os princípios da interação e interatividade entre professores, tutores e aprendizes.
4. A proposta pedagógica deverá estabelecer os objetivos gerais e específicos do curso, as técnicas didático-pedagógicas a serem utilizadas, demonstrar os mecanismos de interação entre aprendizes, tutores e professores ao longo do curso, estabelecer os critérios de avaliação do aprendiz e prever os seguintes documentos operacionais: Guia Geral do Curso, Plano de Tutoria (definindo em especial o modelo de tutoria a ser utilizado), Manual do Aprendiz e o Plano de Estudos Sugerido.
5. O projeto do curso deverá quantificar o número de professores/hora disponíveis para os atendimentos requeridos pelos aprendizes e quantificar a relação tutor/aprendiz.
6. O material didático utilizado deverá ser adequado ao conteúdo do curso e recorrer a um conjunto de mídias compatíveis com a proposta pedagógica apresentada e ao contexto socioeconômico que vivencia o público a ser atendido.
7. O material utilizado deverá conter a indicação de bibliografia que possa ser consultada como apoio e pesquisa pelo aprendiz.
8. Os profissionais da entidade deverão ter a formação requerida para ministrar os cursos na área de formação específica do curso e estarem habilitados para se utilizar dos instrumentos pedagógicos e tecnológicos.
9. As soluções tecnológicas de apoio ao processo de ensino-aprendizagem deverão permitir que os gestores realizem a avaliação das atividades dos professores e tutores, com o objetivo de aperfeiçoar todo o processo de gestão dos cursos.
10. Os cursos deverão prever momentos de encontros presenciais, cuja freqüência deve ser determinada pela natureza e complexidade da ocupação a que o curso se destina, ficando estabelecida a obrigatoriedade desses encontros ao decorrer dos programas, garantindo o processo de avaliação da complexidade progressiva.
11. A proposta pedagógica do curso deverá descrever o sistema de orientação, acompanhamento e avaliação do aprendiz pela entidade formadora.
12. Deverão ser descritas as instalações físicas e a infra-estrutura material que dá suporte tecnológico, científico e instrumental ao curso na sede da instituição e nos pólos de apoio presencial, compatível com a proposta do curso para o atendimento ao aprendiz nas atividades presenciais.
13. A entidade proponente do curso de aprendizagem à distância deverá indicar os pólos de apoio descentralizados.
14. A proposta pedagógica do curso deverá prever avaliações presenciais, com controle de freqüência, zelando pela confiabilidade e credibilidade na certificação do aprendiz."

ESCLARECIMENTO:

• O Decreto 5.598, de 1-12-2005 (Informativos 48 e 49/2005), regulamentou a contratação de aprendizes.
  O artigo 8º do Decreto 5.598/2005 estabeleceu que se consideram entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:
  I – os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte; e SESCCOP – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo;
  II – as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e
  III – as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.