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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -56 1902/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Repasse de Recursos

A Medida Provisória 1.902-56, de 26-8-99, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1,  de 27-8-99, que  substituiu à Medida Provisória 1.902-55, de 28-7-99 (Informativo 30/99), alterou os artigos 6º e o 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.

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