Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
3.657 BACEN, DE 17-12-2008
(DO-U DE 19-12-2008)
BACEN
Câmbio
BACEN altera norma que regula o recebimento do valor das exportações brasileiras
De acordo com a Resolução em referência, o recebimento da receita
de exportação pode ocorrer em qualquer moeda, inclusive em Reais,
independentemente da moeda constante de registro de exportação no
Siscomex.
A
Resolução 3.657 BACEN/2008 altera o artigo 11 da Resolução
3.389 BACEN, de 4-8-2006 (Informativo 32/2006), e o § 2º do artigo
27 da Resolução 3.568 BACEN, de 29-5-2008 (Fascículo 23/2008).
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