CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Pernambuco

CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete

Instrução Normativa CAT 6/2020

11/03/2020 11:33:49

INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 CAT, DE 9-3-2020
(DO-PE DE 10-3-2020)

FRETE - Base de Cálculo

CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete
Esta Instrução Normativa estabelece a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.

O Coordenador da Administração Tributária Estadual - CAT, considerando o disposto no inciso XII e nos §§ 6º e 7º do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e a necessidade de atualização dos valores da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, RESOLVE:
Art. 1º A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga iniciado neste Estado é calculada mediante utilização dos valores constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, carga itinerante é aquela que, fracionada, é entregue porta a porta.
§ 2º Os valores relativos à carga comum aplicam-se às demais modalidades de frete, não constantes do referido Anexo Único.
Art. 2º Na hipótese de utilização da base de cálculo prevista no art. 1º, os correspondentes documentos fiscais devem conter o número desta Instrução Normativa e o número da respectiva faixa utilizada.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9.3.2020. Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 007, de 1º.4.2019.

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT
Nº 006/2020

BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR TONELADA DE CARGA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
FAIXA	DISTÂNCIA EM KM		BASE DE CÁLCULO (R$)
FAIXA	DISTÂNCIA EM KM		TIPO DE CARGA
	DE	ATÉ	COMUM	ITINERANTE
1	1	100	54,03	76,36
5	101	200	63,55	89,78
10	201	300	68,06	96,16
15	301	400	81,10	114,55
20	401	500	91,08	128,69
25	501	600	102,11	144,23
30	601	700	112,12	158,38
35	701	800	121,60	171,83
40	801	900	131,61	185,95
45	901	1.000	141,64	200,11
50	1.001	1.200	162,15	229,09
60	1.201	1.400	181,20	255,95
70	1.401	1.600	200,18	282,82
80	1.601	1.800	216,20	305,44
90	1.801	2.000	236,23	333,73
100	2.001	2.200	261,25	367,71
110	2.201	2.400	278,73	393,86
120	2.401	2.600	300,29	424,25
130	2.601	2.800	318,80	450,20
140	2.801	3.000	342,81	484,34
150	3.001	3.200	357,83	505,57
160	3.201	3.400	378,36	534,55
170	3.401	3.600	398,35	562,84
180	3.601	3.800	415,88	587,57
190	3.801	4.000	440,88	622,92
200	4.001	ACIMA	460,42	648,08

CONTEÚDO Legislações

CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete

Instrução Normativa CAT 6/2020

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.