x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

Medida Provisória -4 1865/1999

04/06/2005 20:09:35

205 acessos

Untitled Document

INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Instituição de Ensino

A Medida Provisória 1.865-4 , de 26-8-99, publicada na página  4  do DO-U, Seção 1, de 27-8-99, que substituiu à Medida Provisória 1.865-3, de 27-7-99 (Informativo 30/99), instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
A União fica autorizada a emitir títulos da dívida pública, representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional em favor do FIES.
Os certificados serão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento às instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizados com recursos do FIES.
Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior serão utilizados exclusivamente para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao INSS, ficando este autorizado a recebê-los.

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.