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Trabalho e Previdência

Portaria Conjunta MPAS-MRE 4/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
FILIAÇÃO
Auxiliar Local

A Portaria Conjunta 4 MPAS-MRE, de 29-7-99, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 4-8-99, estabeleceu procedimentos administrativos, objetivando regularizar a situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares brasileiras como auxiliares locais.

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