Porto Alegre altera seu Código Municipal de Limpeza Urbana

LEI COMPLEMENTAR 602, DE 24-11-2008
(DO-Porto Alegre DE 28-11-2008)

LIMPEZA URBANA
Alteração – Município de Porto Alegre

Porto Alegre altera seu Código Municipal de Limpeza Urbana
Modificação da Lei Complementar 234, de 10-10-90 (Informativo 42/90), excetua a deposição de animais mortos, ou parte deles, utilizados em cultos e liturgias de religião de matriz africana e da umbanda, como atos lesivos à limpeza urbana.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica incluído o § 3º no artigo 43 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 43 – ...................................................................................................................   
.................................................................................................................................    
§ 3º – Excetua-se ao disposto no inciso X deste artigo a deposição de animais mortos, ou partes deles, utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Clóvis Magalhães – Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico)