Ceará
NORMA
DE EXECUÇÃO 5 SEFAZ, DE 17-11-2008
(DO-CE DE 26-11-2008)
CRÉDITO
Aproveitamento
Alterada a relação de empresas em que o Estado limita o aproveitamento
de crédito do ICMS pelos contribuintes
Nas
entradas interestaduais de mercadorias oriundas dos estabelecimentos relacionados
no Anexo Único, o aproveitamento do crédito do ICMS fica limitado
em 7%. Fica alterada a Norma de Execução 3 SEFAZ, de 1-10-2008 (Fascículo
42/2008).
O
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de
julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e considerando a necessidade de proceder
alterações no Anexo Único à Norma de Execução
nº 3, de 2008, DETERMINA:
Art. 1º Os estabelecimentos de que trata o artigo
1º da Norma de Execução nº 3, de 1º de outubro de 2008,
são aqueles elencados no Anexo Único a esta Norma de Execução.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário. (João Marcos Maia Secretário Adjunto da Fazenda)
CNPJ |
REMETENTE |
UF |
45.543.915/0279-77 |
CARREFOUR COM. E IND. LTDA. |
DF |
45.508.411/1159-99 |
CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO |
DF |
45.508.411/0537-80 |
CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO |
DF |
11.590.296/0001-64 |
MAGAZINE LILIANI S/A |
MA |
11.590.296/0002-45 |
MAGAZINE LILIANI S/A |
MA |
11.590.296/0039-37 |
MAGAZINE LILIANI S/A |
MA |
11.590.296/0014-89 |
MAGAZINE LILIANI S/A |
MA |
11.590.296/0005-98 |
MAGAZINE LILIANI S/A |
MA |
11.590.296/0045-85 |
MAGAZINE LILIANI S/A |
MA |
11.590.296/0037-75 |
MAGAZINE LILIANI S/A |
MA |
11.590.296/0036-94 |
MAGAZINE LILIANI S/A |
MA |
11.590.296/0017-21 |
MAGAZINE LILIANI S/A |
MA |
45.543.915/0003-43 |
CARREFOUR COM. E IND. LTDA. |
DF |
45.543.915/0043-30 |
CARREFOUR COM. E IND. LTDA. |
DF |
45.543.915/0202-98 |
CARREFOUR COM. E IND. LTDA. |
DF |
45.543.915/0277-05 |
CARREFOUR COM. E IND. LTDA. |
DF |
45.543.915/0279-77 |
CARREFOUR COM. E IND. LTDA. |
DF |
35.419.548/0001-55 |
ALMEIDA COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. |
PB |
05.104.844/0001-04 |
COMERCIAL DE PEÇAS DOBÚ |
PB |
09.268.517/0005-64 |
F. S. VASCONCELOS E CIA. LTDA. |
PB |
09.268.517/0071-43 |
F. S. VASCONCELOS E CIA. LTDA. |
PB |
60.409.075/0120-88 |
NESTLÉ BRASIL LTDA. |
BA |
10.723.930/0003-99 |
CYRO CAVALCANTE |
RN |
35.274.745/0001-23 |
ALVES ATACADO |
RN |
60.872.306/0096-20 |
SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
AL |
35.419.548/0001-55 |
ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. |
PB |
02.761.103/0001-08 |
FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. |
PB |
41.133.778/0001-56 |
N. P. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MARMORE LTDA. |
PB |
01.625.371/0001-21 |
COMERCIAL MARANGUAPE LTDA. |
RN |
07.116.969/0006-86 |
SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. |
RN |
76.639.285/0003-39 |
FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. |
PR |
76.639.285/0007-62 |
FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. |
BA |
76.639.285/0009-24 |
FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. |
MA |
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