DESPACHO 12 CONFAZ, DE 12-3-2020
(DO-U DE 13-3-2020)
PROTOCOLO – Denúncia
Santa Catarina denuncia os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010
Em atendimento à solicitação da Sefaz de Santa Catarina foram denunciados os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima segunda, ambos do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria de Estado de Fazenda de Santa Catarina, no dia 5 de março de 2020, registrado no processo SEI nº 12004.100125/2020-30, torna público, que a referida unidade federada denunciou, por meio do Decreto nº 479, de 4 de março de 2020, a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos:- Protocolo/ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças; e- Protocolo ICMS 97/10, de 9 de julho de 2010 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.BRUNO PESSANHA NEGRIS
