Estado introduz alteração no Regulamento do ITCD

DECRETO 44.964, DE 27-11-2008
(DO-MG DE 28-11-2008)

ITCD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Alteração das Normas

Estado introduz alteração no Regulamento do ITCD
Modificação no Decreto 43.981, de 3-3-2005 (Informativo 10/2005), diz respeito à isenção   sobre a concessão gratuita de terra devoluta pelo Estado, com efeitos desde 4-3-2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º – A O ITCD não incide na concessão gratuita de domínio de terra devoluta, promovida pelo Estado, prevista nos artigos 14, I, e 17 da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 4 de março de 2005. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Renata Maria Paes de Vilhena; Simão Cirineu Dias)