CAT altera e acrescenta códigos de arrecadação

PORTARIA 153 CAT, DE 3-12-2008
(DO-SP DE 4-12-2008)

ARRECADAÇÃO
Controle

CAT altera e acrescenta códigos de arrecadação
Foram alterados dispositivos das Portarias CAT 27, de 16-3-95 (Informativo 12/95), e 60, de 8-8-2002 (Informativo 33/2002).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação a discriminação do código de receita de Multas 865-5, constante na Tabela III, Receita Multas da Portaria CAT-27/95:
“865-5 – Multa por infração ao Regulamento da CETESB – dívida ativa” (NR).
Art. 2º – Ficam acrescentados à Portaria CAT-27/95, os seguintes códigos de receita:
I – na Tabela I, Receita IPVA:
“034-6 – IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD” (NR);
II – na Tabela III, Receita Outros:
“044-9 – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD” (NR);
Art. 3º – Ficam extintos os seguintes códigos de receita constantes na Tabela III, Receita Outros, da Portaria CAT-27/95:
I – “832-1 – Contribuição Previdenciária (Folha de pagamento processada pela Prodesp)”;
II – “833-3 – Contribuição Previdenciária (Polícia Militar)”;
III – “834-5 – Contribuição Previdenciária (Outras Unidades)”;
Art. 4º – Ficam excluídos do Anexo XXI, Grupo “S”, da Portaria CAT-27/95 e do Anexo da Portaria CAT-60/2002, os códigos de receita discriminados nos incisos I a III do artigo 3º desta Portaria.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.