Estado altera o regulamento do ICMS

DECRETO 44.966, DE 28-11-2008
(DO-MG DE 29-11-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Estado altera o regulamento do ICMS
Modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002, concedeu isenção do ICMS na prestação de serviço de comunicação de acesso a internet, pelo Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão, bem como na importação de equipamento simulador de operações ferroviárias para condução virtual de trens.

Através do Decreto 44.966/2008, o Governador do Estado promoveu modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002, concedendo isenção do ICMS no serviço de comunicação de acesso a internet, prestado no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão, bem como na importação de equipamento simulador de operações ferroviárias para condução virtual de trens.