Nota Fiscal Paulista: Fazenda estabelece visualização dos números dos bilhetes dos participantes do sorteio de prêmios

RESOLUÇÃO 70 SF, DE 2-12-2008
(DO-SP DE 3-12-2008)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
Normas

Nota Fiscal Paulista: Fazenda estabelece visualização dos números dos bilhetes dos participantes do sorteio de prêmios
Consumidor poderá visualizar os bilhetes relativos ao sorteio número 001, por meio da internet, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, a partir de 4-12-2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – A partir de 4 de dezembro de 2008, o consumidor poderá visualizar, por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), os números dos bilhetes com os quais participará do sorteio número 001 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte código hash: CD49B8B0D4A8B9C094F26D625D7D531E.
Art. 2º – Também com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo que contém o algoritmo matemático para a apuração dos bilhetes premiados, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), foi gerado o seguinte código “hash” referente ao software: C256B40376F82F4726734A35FADAF48E.
Art. 3º – O código hash mencionado no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 2º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 (MD5)”.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.