Espírito Santo
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 70 CODAC, DE 5-12-2008
(DO-U DE 8-12-2008)
CÓDIGO DE RECEITA
Instituição
Instituídos novos códigos de receita relacionados à tributação de bebidas
Este Ato Declaratório instituiu, com efeitos a partir de 1-1-2009, os seguintes
códigos de receita, relacionados ao Regime Especial de Tributação
de bebidas:
Código de Receita |
Especificação da Receita |
0724 |
PIS Importação Regime Especial de Tributação Cervejas |
0753 |
PIS Importação Regime Especial de Tributação Demais Bebidas |
0782 |
Cofins Importação Regime Especial de Tributação Cervejas |
0809 |
Cofins Importação Regime Especial de Tributação Demais Bebidas |
0821 |
IPI Regime Especial de Tributação Cervejas |
0838 |
IPI Regime Especial de Tributação Demais Bebidas |
0850 |
IPI Vinculado Importação Regime Especial de Tributação Cervejas |
0867 |
IPI Vinculado Importação Regime Especial de Tributação Demais Bebidas |
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