Secretaria de Meio Ambiente proíbe a entrada de pneus inservíveis no Estado

RESOLUÇÃO 57 SEMA, DE 25-11-2008
(DO-PR DE 28-11-2008)

MEIO AMBIENTE
Resíduos Sólidos

Secretaria de Meio Ambiente proíbe a entrada de pneus inservíveis no Estado
Proibição do transporte, armazenamento, tratamento e disposições finais de pneumáticos inservíveis são para os oriundos de outros Estados ou países.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.066, de 27-7-92, e suas alterações posteriores, Lei nº 8.584, de 3-6-87, e pelos Decretos nº 4.514, de 23-7-2001, e nº 6.358, de 30-3-2006,
Considerando o disposto nos artigos 225 da Constituição Federal e 207 da Constituição do Estado do Paraná, bem como o disposto na Lei Estadual nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979, e no seu Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 857, de 10 de julho de 1979, na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no seu Regulamento baixado pelo Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e demais normas pertinentes, em especial, a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sob nº 258, de 26 de agosto de 1999, alterada pela Resolução CONAMA nº 301, de 21 de março de 2002, que dispõe sobre pneus inservíveis;
Considerando os objetivos institucionais do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) estabelecidos na Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações da Lei Estadual nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 12.493/99 e no Decreto Estadual nº 6.674/2002, que estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná;
Considerando a necessidade de coletar, transportar, dar tratamento e destinação final aos pneus inservíveis gerados e armazenados no Estado do Paraná;
Considerando o risco ao meio ambiente e à saúde pública dos pneus inservíveis não destinados corretamente no Estado do Paraná;
Considerando a necessidade de dar efetividade ao “princípio da prevenção” consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 2º, incisos I, IV e IX da Lei Federal nº 6.938/81) e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 (Princípio nº 15), RESOLVE:
Art. 1º – Proibir, no Estado do Paraná, por tempo indeterminado, o transporte, o armazenamento, o tratamento e/ou a disposição final de pneumáticos inservíveis oriundos de outros Estados da Federação e/ou de outros países.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as autorizações ambientais concedidas pelo IAP com esta finalidade. (Lindsley da Silva Rasca Rodrigues – Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos)