Minas Gerais
Fazenda altera a relação das mercadorias cujas entradas interestaduais sofrem restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS
Resolução SF-MG 4977/2017
06/02/2017 09:09
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4977/2017
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4979/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 13/2017
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Ceará
Instrução Normativa SEFIN-CE 2/2017
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 2/2017
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 71/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 12/2017
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 85/2017
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 84/2017
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 10/2017
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2017
03/02/2017 09:47
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Legislação Comercial
Portaria PGFN 152/2017
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 18/2017
03/02/2017 09:00
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 30/2017
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Piauí
Portaria GSF-PI 19/2017
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 11187/2017
02/02/2017 14:03
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2017
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 70/2017
02/02/2017 13:02
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 75/2017
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Divergência COSIT 13/2017
02/02/2017 11:51
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Divergência COSIT 12/2017
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 5/2017
02/02/2017 10:39
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 24/2017
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1318/2017
02/02/2017 10:15
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