Minas Gerais
RESOLUÇÃO
4.048 SF, DE 4-12-2008
(DO-MG DE 5-12-2008)
CRÉDITO
Transferência
Fazenda Estadual fixa o limite de crédito acumulado de ICMS que pode
ser transferido ou utilizado no mês de dezembro/2008
O montante global máximo é de R$ 50.000.000,00.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição
Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O montante global máximo de crédito
acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
a que se refere o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês
de dezembro de 2008, é de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões
de reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação. (Simão Cirineu Dias Secretário
de Estado de Fazenda)
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