Governo altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais

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Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos alimentícios considerados perdas, com destino a estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes sejam feitas com a finalidade, após industrialização e/ou reacondicionamento, de entrega a entidades, associações ou fundações, para distribuição a pessoas carentes.

(...)

(...)

(...)

21.2

(...)

a) por estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) ou do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

(...)

112

(...)

(...)

112.1

O benefício aplica-se também à entrada, decorrente de importação realizada pela Fundação Ezequiel Dias, e desde que não exista similar produzido no país, conforme atestado do órgão federal competente:

a) de acessório laboratorial para seu uso exclusivo, cuja importação esteja beneficiada com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação – II – ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

b) de mercadorias ou bens destinados à pesquisa científica, produção de medicamentos, diagnósticos e análises laboratoriais, das quais resulte transferência de tecnologia;

(...)

1

(...)

1.31

Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina

3004.90.68.

2

(...)

2. 9

Fumarato de Tenofovir Desoproxila

2933.59.49

2.10

 Entricitabina

2934.99.29

3

(...)

3.14

 Etravirina

3004.90.69

1

 (...)

1.10

 Etravirina

2933.59.99

1.11

 Sulfato de Atazanavir

3004.90.68

11

 Torre para suporte de gerador de energia eólica

 7308.20.00

9406.90.90

220

 Eritropoietina Humana Recombinante

 3001.20.90

 Eritropoetina Humana Recombinante – 1.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)

3001.20.90

Eritropoetina Humana Recombinante – 2.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante – 3.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante – 4.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante – 10.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)

221

Insulina Glulisilina

2937.19.90 100

 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml

3004.39.29

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml

100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml

222

 Insulina Lispro

2937.19.90

100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml

3004.39.29

100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml

100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml

100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas

100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas

100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas

223

Insulina Humana NPH

 2937.12.00

 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML

3004.31.00

224

Insulina Humana NPH

 2937.12.00

Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5

 3004.31.00

20

 (...)

20.2

Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água

8424.30.10

10

(...)

10.3

 (...)

 8424.82.21

(...)

 (...)

 (...)

13

 (...)

13.3

(...)

8432.31.10

8432.39.10

(...)

(...)

 (...)

19

 (...)

19.2

(...)

8701.91.00

8701.92.00

 8701.93.00

 8701.94.90

 8701.95.90