INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 CRE, DE 9-3-2020
(DO-RO DE 17-3-2020)
CRÉDITO PRESUMIDO - Produto Farmacêutico
Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido para produtos farmacêuticos
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 9 CRE, de 10-12-2014, que disciplinou Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária, na forma que especifica.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA
Art. 1º. Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados à Instrução Normativa n. 009/2014/GAB/CRE:
I - o inciso V ao artigo 4º:
“Art. 4º.........................................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................................
V - comprovação da quantidade de empregados legalmente registrados, mediante apresentação da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) do mês anterior ao do pedido.”.
II - o inciso III ao artigo 7º:
“Art. 7º. ......................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
III - 3ª via: arquivo.”.
Art. 2º. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa n. 009/2014/GAB/CRE:
I - o preâmbulo :
“O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o regime especial e instituir o modelo do Termo de Acordo, disposto no item 14 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721 de 05 de abril de 2018;” (NR).
II - os incisos II e III do artigo 3º:
“Art. 3º........................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
II - não possua pendências na entrega mensal do arquivo eletrônico da EFD ICMS/IPI;
III - não apresentar pendência não atendida de notificação do sistema FISCONFORME, instituído por meio do Decreto n. 23.856, de 25 de abril de 2019.
.............................................................................................................................................” (NR).
III - a cláusula sétima dos modelos dos Termos de Acordo constantes nos Anexos I e II:
“Cláusula Sétima - Este Termo de Acordo vigorará até 31 de dezembro do ano em curso, a partir da data da assinatura do Coordenador Geral da Receita Estadual, podendo ter sua vigência renovada se o pedido for protocolizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento e, dentre outros requisitos, que a ACORDANTE comprove não ter reduzido os quantitativos exigidos nos incisos I e II do § 2º do artigo 3º desta instrução normativa.” (NR).
Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual
