x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rondônia

Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido para produtos farmacêuticos

Instrução Normativa CRE 11/2020

17/03/2020 16:44:23

45 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 CRE, DE 9-3-2020
(DO-RO DE 17-3-2020)

CRÉDITO PRESUMIDO - Produto Farmacêutico

Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido para produtos farmacêuticos
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 9 CRE, de 10-12-2014, que disciplinou Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária, na forma que especifica.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA
Art. 1º. Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados à Instrução Normativa n. 009/2014/GAB/CRE:
I - o inciso V ao artigo 4º:
“Art. 4º.........................................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................................
V - comprovação da quantidade de empregados legalmente registrados, mediante apresentação da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) do mês anterior ao do pedido.”.
II - o inciso III ao artigo 7º:
“Art. 7º. ......................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
III - 3ª via: arquivo.”.
Art. 2º. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa n. 009/2014/GAB/CRE:
I - o preâmbulo :
“O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o regime especial e instituir o modelo do Termo de Acordo, disposto no item 14 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721 de 05 de abril de 2018;” (NR).
II - os incisos II e III do artigo 3º:
“Art. 3º........................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
II - não possua pendências na entrega mensal do arquivo eletrônico da EFD ICMS/IPI;
III - não apresentar pendência não atendida de notificação do sistema FISCONFORME, instituído por meio do Decreto n. 23.856, de 25 de abril de 2019.
.............................................................................................................................................” (NR).
III - a cláusula sétima dos modelos dos Termos de Acordo constantes nos Anexos I e II:
“Cláusula Sétima - Este Termo de Acordo vigorará até 31 de dezembro do ano em curso, a partir da data da assinatura do Coordenador Geral da Receita Estadual, podendo ter sua vigência renovada se o pedido for protocolizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento e, dentre outros requisitos, que a ACORDANTE comprove não ter reduzido os quantitativos exigidos nos incisos I e II do § 2º do artigo 3º desta instrução normativa.” (NR).
Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.